A votação da reforma tributária no Imposto de Renda (PL 2.337/21) na Câmara dos Deputados foi novamente adiada nesta terça-feira (17). Os deputados não conseguiram chegar a um acordo no que diz respeito à tributação de dividendos, que hoje são isentos e, pelo projeto, passariam a ser taxados em 20%, com exceção de empresas com renda anual até R$ 4,8 milhões. Desta forma, o requerimento de retirada de pauta, apresentado por partidos de oposição, foi aprovado com 390 votos favoráveis e 99 contrários.
Um grupo de parlamentares defende uma menor alíquota nos dividendos ou uma espécie de escalonamento. Na semana passada, a Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo divulgou um posicionamento, que foi entregue ao relator do PL 2.337, Celso Sabino (PSDB-PA), com uma série de sugestões de mudanças. Uma delas propunha limitar a taxação de dividendos em 15%, em uniformidade ao que será pago nas aplicações financeiras.
Entre os deputados, há quem defenda a alíquota em 10%. Isso, no entanto, resultaria em uma perda de arrecadação para os municípios, que têm forte lobby no Congresso e querem, a todo custo, evitar o prejuízo com o projeto. Por isso, representantes dos municípios chegaram a firmar um acordo com o governo e os parlamentares para rejeitarem um recurso para apreciação em Plenário do PL 3.776/2008.
Professores
Em outro ponto controverso, o texto reajusta o piso salarial nacional dos professores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores. A medida resultaria em reajustes menores, com mais dinheiro para os cofres municipais. A intenção, com a rejeição do recurso, era mandar o projeto diretamente para sanção presidencial.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), posicionou-se contra a rejeição do recurso. “É um escândalo que se reduza o reajuste dos professores como moeda de troca para se aprovar o projeto de reforma tributária e a mudança no Imposto de Renda. É inaceitável que se faça um acordo com os municípios para que eles apoiem a mudança que se quer votar hoje em troca da redução do reajuste dos professores”, disse.
No fim, os deputados votaram a favor do recurso. O projeto, agora, será apreciado no plenário, sem data definida. Com o acordo fracassado, o temor com a perda de receitas de municípios foi suficiente para adiar a discussão no plenário para a próxima semana. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o adiamento da discussão do projeto para a próxima semana e teve orientação seguida pelos partidos aliados do governo.
“Para atendermos o pedido da maioria dos parlamentares de reduzir os dividendos para 10% no primeiro ano e depois 20%, temos perda para os municípios. Então a gente atende um lado e desatende outro. Eu sugiro que concordemos com a solicitação dos parlamentares e ao invés de votarmos o texto hoje e votarmos os destaques na próxima semana, deixemos toda a votação para a próxima semana para que possamos dar uma solução”, argumentou Barros.
“Os parlamentares não querem perdas para os municípios. A conta precisa ser transparente para todos para que eles tenham transparência de votar”, completou o líder do governo. Na semana passada, Arthur Lira chegou a dizer que não pautaria o projeto se ele resultasse em perda de arrecadação para municípios.
Estratégia da oposição
Desde que o projeto passou a tramitar em regime de urgência, há duas semanas, a oposição tem tentado ganhar tempo para conter danos. Os parlamentares entendem que a taxação de dividendos é uma vitória, já que esta é uma antiga bandeira dos deputados mais alinhados à esquerda, mas entendem que as perdas de arrecadação dos entes subnacionais (estados e municípios) é um grave problema do PL 2.337.
“Nós precisamos de tempo para discutir essa proposta. O relatório piora de forma impressionante o projeto do governo, sendo mais regressivo, desonerando pessoas físicas e onerando assalariados de baixa renda. Por isso, nós temos que com mais tempo também tentar compatibilizar a reforma do imposto de renda com a simplificação e, principalmente, botar a progressividade, botar os ricos para pagar mais impostos e não os trabalhadores e trabalhadoras. Então há aspectos positivos, mas há aspectos ainda mais relevantes e negativos”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Já o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) defendeu a votação do texto e dos destaques na semana que vem para “ganhar mais tempo” para enfrentar o tema “com mais qualidade”, resultando em “uma votação com mais serenidade”.
“O tema da reforma tributária é da maior importância. Nós da oposição queremos que essa reforma tributária alcance e combata a desigualdade social. Faça, definitivamente, o que nunca foi feito, que é a tributação de lucros e dividendos. Que promova, através da reforma tributária, um debate para combater a desigualdade social e econômica neste país”, pontuou.
Já o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse entender o posicionamento dos colegas e ressaltou que novas sugestões ao texto foram acatadas hoje. O parecer de Sabino, vale lembrar, já está na sua quarta versão.
“Várias sugestões foram atendidas hoje. Quero aqui destacar o amplo diálogo que tenho mantido com o Deputado Afonso Florence, do pela Liderança do PT, por meio do qual avançamos, por exemplo, com a retirada do PAT do programa; no reajuste dos percentuais que podem ser doados a entidades filantrópicas; não só com o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, mas com a extinção deles”, disse o relator.
Com o anúncio de mais mudanças no relatório, ainda não é possível calcular o impacto da reforma nas contas públicas — e essa tem sido uma das principais reclamações de associações ligadas à indústria, empresários e representantes de entes subnacionais. Os deputados voltarão a se reunir na próxima semana para discutir o tema.
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