Espaço para nomeações políticas

Câmara aprova MP que autoriza o presidente da República a criar cargos e funções comissionadas a serem ocupadas por pessoas de fora do serviço público. Para a oposição, medida equivale a uma minirreforma administrativa. Matéria será avaliada pelo Senado

JORGE VASCONCELOS VERA BATISTA

postado em 18/08/2021 00:37

(crédito: Arthur Menescal/Esp.CB)

Por 309 votos a 128, o plenário da Câmara aprovou, ontem, o parecer do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) à Medida Provisória 1.042/21, que autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Para a oposição, que tentou obstruir a votação, o texto amplia os poderes do presidente da República para fazer nomeações políticas. Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a MP favorece “a compra de apoio político, a corrupção”.

Na prática, a MP extingue mais de 30 formas de funções. Inclusive transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, diz que o problema está aí. “Os DAS, hoje, vão do nível 1 ao nível 6. Os CCE serão do nível 1 ao 18. Na exposição de motivos fica claro que somente os CCEs de 1 a 4 são para servidores, ‘não sendo admitida para pessoas sem vínculo, em razão da baixa remuneração’. Ou seja, os servidores na linha de frente vão ganhar menos, para abrir espaço para cargo político”, diz Nepomuceno.

Segundo o diretor, essa foi também uma “jogada do Executivo” para ocupar o papel do Congresso. “O Decreto 9.021/2017 determinava que 50% dos DAS tinham que ser para servidores. Agora, ele perde a validade e o governo faz uma espécie de minirreforma administrativa”, criticou Nepomuceno. A MP também criou as Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas para o pessoal de fora do serviço público, embora possam ser ocupadas pelo funcionalismo, caso o gestor assim decida .

Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lamentou a insegurança trazida pela MP. “Parece que essas ações são feitas com dois objetivos: atrair o Centrão e barrar um possível impeachment e agradar alguns setores para elevar a popularidade do presidente. A ex-presidente Dilma Rousseff fez o mesmo, e não deu certo. O Centrão quer a caneta e a chave do cofre. Mas abandona o chefe quando ele está frágil”, afirmou.

Os servidores precisam, agora, ficar atentos ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL), destaca o cientista político Jorge Mizael, diretor da Metapolítica. Isso porque a MP 1.042 está em vigor desde 15 de março, caduca em 25 de agosto e ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente.

“Se ela caducar, um PDL do Congresso vai regular as medidas jurídico-administrativas para aqueles que entraram durante a vigência da MP”, explica Mizael. E é nesse momento que a movimentação no Congresso é intensa. O PDL pode determinar que quem já tomou posse continue lá, e as indicações políticas correm o risco de perdurar.

“Essa medida provisória transforma cargos técnicos em comissionados. Esse é o caminho inverso do que esperamos que a administração pública faça. Vai aumentar a interferência política e cair a qualidade”, disse o líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE). Já Valtenir Pereira (MDB-MT) defendeu a matéria: “A MP reorganiza a estrutura administrativa do governo federal”, disse.