CONTAS PÚBLICAS

Guedes defende PEC dos Precatórios com ameaça ao salário do funcionalismo

Ministro da Economia usa tom de ameaça para defender a aprovação da medida que permite o parcelamento por até 10 anos de dívidas judiciais da União. Para analistas, proposta é inconstitucional, e governo tem outras saídas para obter recursos

Rosana Hessel
postado em 20/08/2021 06:00

Enquanto o pessimismo no mercado cresce, e a desconfiança faz o dólar ficar acima de R$ 5,40, o ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu fazer ampla defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, a PEC 23/2021, e partiu para ameaça. Segundo ele, vai faltar dinheiro até para pagar salários dos servidores se a medida polêmica não for aprovada.

Os precatórios são dívidas judiciais do governo, em relação às quais não cabe mais recurso. Logo, o adiamento dessa despesa obrigatória é vista por especialistas como calote ou pedalada. Mas, segundo o ministro, o volume previsto para o Orçamento de 2022 foi inesperado e vai impedir o governo de cumprir outras despesas obrigatórias, porque ficou acima dos R$ 57,8 bilhões previstos e chegou a R$ 89,1 bilhões.

“Vai faltar para todos, inclusive, para salários”, disse Guedes, ontem, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Ele disse que essa despesa é “inexequível” e, com as leis vigentes, “vai parar Brasília”.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, aponta riscos e afirma que a PEC burla o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior — e diminui a transparência das contas públicas.

A PEC foi a saída que a equipe econômica encontrou para abrir espaço no Orçamento de 2022 para dar espaço para o programa social do presidente Jair Bolsonaro, o Auxílio Brasil, que ainda não tem valor definido. Assim, a ameaça de Guedes sobre os salários foi vista como destituída de fundamento.

De acordo com o especialista em contas públicas Leonardo Cezar Ribeiro Novo, economista do Senado Federal, a posição de Guedes não se sustenta do ponto de vista técnico. “A União não sofre as mesmas restrições de financiamento observadas em governos subnacionais. Pode emitir dívida e tem o Banco Central depositando bilhões na conta única do Tesouro. O problema, na verdade, envolve governança fiscal e teto de gastos. Essa coisa de falar que vai faltar dinheiro só coloca cortina de fumaça numa discussão que deveria ser tratada com seriedade”, alertou.

A PEC 23 prevê o parcelamento de precatórios com valores superiores a R$ 66 bilhões por 10 anos e uma correção pela taxa básica de juros (Selic), em vez da inflação — alterando índices de correção já definidos na Justiça, uma das inconstitucionalidades apontadas por Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo ele, a PEC fere oito artigos da Constituição e ainda poderá gerar, em 10 anos, um saldo de R$ 1 trilhão de passivos acumulados.

“O governo quer parcelar R$ 40 bilhões por ano que, somados com os anos seguintes, os juros e correção, vão virar uma bola de neve impagável”, alertou. Para Gouvêa, a declaração do ministro sobre os salários não se sustenta, porque é uma “estratégia pobre”.

Apesar de o ministro e da equipe econômica alegarem que não era possível prever o aumento expressivo no volume de precatórios, faltou planejamento e uma estratégia de negociação com os credores, de acordo com Gouvêa. Ele destacou que o governo precisa negociar e há alternativas melhores à PEC, como a compensação fiscal de estados e municípios, que estão entre os maiores credores dos precatórios.

Folga menor

O Ministério da Economia precisa enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 e a previsão para o pagamento de sentenças judiciais deverá consumir a totalidade da folga de R$ 30,4 bilhões prevista pela pasta no limite para o cumprimento do teto de gastos.

Essa folga está encolhendo por conta da alta da inflação, devendo ficar abaixo de R$ 20 bilhões, pelas estimativas de economistas. Com a aprovação da PEC, o governo prevê um espaço adicional de R$ 33,5 bilhões.

Por conta disso, Guedes buscou priorizar as negociações sobre a PEC nesta semana e escolheu falar do assunto em uma audiência do Senado sobre Mercosul. Enquanto isso, não consegue emplacar a reforma do Imposto de Renda, o PL 2337/2021, que, após as mudanças feitas na Câmara, não deverá aumentar receita para o governo, e tem dividido opiniões entre os técnicos da pasta.

A falta de consenso na base aliada tem travado a tramitação do PL. “A posição da Economia é sempre a posição do governo”, disse o líder do governo na Câmara dos Deputados (PP-PR), Ricardo Barros, ao ser questionado se a Economia vai priorizar a PEC dos precatórios.

Na reforma do IR, o ministro tem como principal bandeira a taxação de dividendos em 20%. Diante da falta de respaldo dos aliados, Guedes partiu para negociar com oposicionistas. Ele telefonou para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), e marcou um encontro para a próxima terça-feira. O parlamentar pretende levar propostas de mudanças no PL 2337 ao ministro.

“Queremos uma reforma tributária que faça justiça fiscal no Brasil, que alivie o peso que as classes populares e a classe média carregam e cobre mais dos super-ricos”, disse Molon. Segundo ele, a proposta precisa reduzir as desigualdades e incentivar o desenvolvimento e a geração de emprego. “Se conseguirmos garantir isso no texto-base, vamos apoiar. Não somos a oposição do quanto pior, melhor. Queremos contribuir para o país sair da crise e voltar a crescer”, acrescentou.

R$ 89,1 bilhões

Valor dos precatórios com pagamento previsto para 2022

AGU tenta suspender pagamentos a estados

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a ordem dada ao governo para pagar dívidas judiciais com estados relativas a repasses do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. O órgão também solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema.

O pedido foi feito no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Estado da Bahia, que tem R$ 8,767 bilhões a receber do governo federal em 2022. Mas a própria AGU já antecipou no documento que vai ingressar com solicitações semelhantes em outras três ações, movidas por Pernambuco, Ceará e Amazonas. Ao todo, o pedido alcançará R$ 15,6 bilhões em precatórios previstos no Orçamento do ano que vem.

Caso Fux aceite o pedido, União e Estados poderão negociar um acordo para o pagamento do passivo do Fundef, após a Corte ter reconhecido que os repasses foram subestimados no passado. A conciliação abriria caminho a uma possibilidade de parcelamento amigável da dívida.

A medida adotada pela AGU é mais uma investida do governo para tentar conter o “meteoro” de dívidas judiciais previstas para 2022. O termo foi usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se referir à fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios calculada para o ano que vem.

O crescimento expressivo dessa conta (61% ante 2021) ocupou todo o espaço que a equipe econômica tinha dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) para ampliar o Bolsa Família — medida que é uma peça-chave nos planos do presidente Jair Bolsonaro para concorrer à reeleição.

Ao pedir a suspensão da expedição do precatório em favor da Bahia, a AGU argumentou que apenas quatro dívidas do Fundef autuadas em junho de 2021 pelo STF somam R$ 15,6 bilhões. O órgão jurídico cita considerações feitas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia para dizer que isso corresponde a 26% do total de precatórios apresentados contra a União para previsão no Orçamento de 2022.

A única regra de parcelamento prevista hoje na Constituição diz que um precatório que represente sozinho 15% da dívida total naquele ano pode ser pago em prestações. Na prática, é muito difícil um único débito atingir esse valor. Por isso, a AGU apresentou o argumento de que o tema do Fundef, de forma global, preenche o requisito atual de parcelamento. A AGU também cita que a legislação permite acordos diretos para pagamento de precatórios.

“O problema, na verdade, envolve governança fiscal e teto de gastos. Essa coisa de falar que vai faltar dinheiro só coloca cortina de fumaça numa discussão que deveria ser tratada com seriedade”

Leonardo Cezar Ribeiro Novo, economista do Senado Federal

Críticas ao Mercosul

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não poupou críticas ao Mercosul e defendeu a modernização do bloco para avançar na redução de 10% da Tarifa Externa Comum (TEC), cobrada na importação de produtos de fora da região. Para ele, essa redução tem que ocorrer o quanto antes, porque vai ajudar o governo a combater a inflação.

“A inflação está subindo. A abertura vai começar e esses 10% são só o primeiro passo. É uma atitude de respeito à indústria nacional, que vai levantar e ir para a esteira, e não ficar sentada”, disse Guedes, ontem, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. “Interessa ao brasileiro comprar carro mais barato, mas vamos fazer a abertura com equilíbrio”, disse. Em resposta aos que defendem o protecionismo, Guedes disse que esse pequeno passo em direção à abertura comercial “não deve assustar ninguém”.

No entanto, não há consenso entre os demais países do bloco sobre a redução da TEC proposta pelo Brasil. A Argentina é contra e, segundo ele, o Uruguai apoia, o Paraguai ainda “está em cima do muro”, mas deve acompanhar o Brasil. Para o ministro, o Mercosul precisa ampliar o número de acordos, principalmente com Oriente Médio e Ásia, onde há o maior fluxo de crescimento econômico e de riquezas.

“Não é o Brasil que tem que ficar onde o Mercosul está. O Brasil é muito grande e não pode ficar preso por falta de compreensão dos parceiros que estão incomodados”, afirmou. Segundo ele, a Argentina não está no momento aceitando reduzir tarifas. “Compreendemos e aceitamos. E flexibilizamos. Não podemos aceitar sermos prisioneiros de uma armadilha de governos ideológicos. Hoje, o Mercosul não está entregando as expectativas de que nós precisamos”, acrescentou.

Dólar chega a R$ 4,42
Sob o mau humor generalizado que atingiu os principais ativos do exterior, e refletindo a insegurança com os rumos da política fiscal do governo Bolsonaro, o mercado brasileiro teve ontem um dia de turbulência e de contrastes. O dólar voltou a subir com força, chegou a bater em R$ 5,45 e fechou cotado a R$ 5,423 para venda, um avanço de 0,89%. Na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o Ibvespa, principal indicador do pregão, conseguiu fechar em alta de 0,45%, após várias sessões de queda, marcando 117.164 pontos. O indicador passou a acumular perda de 3,32% na semana, de 3,81 em agosto e de 1,56% no ano

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