Governo enfrenta desafio para fechar as contas

Governo envia amanhã proposta orçamentária de 2022 ao Congresso. Sem fonte clara de recursos, programas prometidos por Bolsonaro podem estourar teto

Rosana Hessel

postado em 30/08/2021 08:02

(crédito: EVARISTO SA / AFP)

Termina terça-feira (31/8) o prazo para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, envie ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022. A expectativa em torno do que será encaminhado é grande, devido à falta de espaço para os novos gastos prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tentará a reeleição, e à guerra por recursos que será travada tanto dentro do governo quanto no Legislativo.

Com a popularidade em queda, Bolsonaro aposta em medidas como o novo Bolsa Família e o reajuste de servidores civis para reduzir a rejeição da população, que sofre com desemprego recorde e aumentos sucessivos nos preços dos alimentos, da conta de luz, do gás e da gasolina. A equipe econômica, entretanto, ainda não apontou as fontes de recursos desses novos gastos, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A disputa por recursos não será apenas entre os ministérios, mas envolve também questões como o pagamento dos precatórios — dívidas judiciais da União — e as emendas parlamentares, que somaram R$ 35,5 bilhões no Orçamento deste ano, o equivalente a um Bolsa Família. Desse montante, cerca de R$ 20 bilhões serão as polêmicas emendas do relator-geral, que devem ser corrigidas pela inflação e foram preservadas por Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
O especialista em contas públicas Fabio Klein, da Tendências Consultoria, vê com muita preocupação a manutenção das emendas do relator-geral na LDO, porque vai repetir os problemas do Orçamento deste ano. “O volume é muito elevado e não tem transparência na distribuição”, alerta.

Além das promessas de Bolsonaro de um Bolsa Família turbinado, medidas recentemente aprovadas pelo Congresso, como o novo Refis, e até mesmo o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões, cujo veto ainda pode ser derrubado integral ou parcialmente, não cabem dentro do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior. Elas devem somar mais de R$ 75 bilhões, pelo menos, tornando a tarefa de fechar as contas um grande desafio.

O governo vinha apostando numa folga do teto gerada pelo avanço do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumulou alta de 8,35% em 12 meses, até junho. Mas essa margem extra, que já chegou a cerca de R$ 50 bilhões no início do ano, ficará bem abaixo de R$ 20 bilhões, correndo o risco até ser nula se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que corrige cerca de 70% das despesas obrigatórias, superar o indicador que corrige o limite do teto.

“Se a inflação continuar forte ao longo do segundo semestre, essa folga poderá ser zerada no fim do ano”, alerta a especialista em contas públicas Juliana Damasceno, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ela reconhece o mérito de um programa social mais robusto, a fim de reduzir a desigualdade de renda no país, mas lembra que o governo está com dificuldade de encontrar fonte de receita para essa nova despesa.

Distorções
Cortar subsídios, que vem sendo uma das soluções apontadas pela equipe econômica, é bastante complexo, principalmente, porque os maiores gastos tributários dificilmente serão reduzidos, como os do Simples Nacional e os da Zona Franca de Manaus. Outros, como as isenções às entidades sem fins lucrativos, tiveram até aumento, quando Bolsonaro perdoou as dívidas de igrejas a fim de preservar a base de apoio dos evangélicos.

“Há renúncias em que o governo não pode mexer, porque estão protegidas, e outras que, se suprimidas, podem levar à falência várias empresas. Corrigir essas distorções será difícil, porque não há transparência nesses gastos e nem uma avaliação do impacto econômico dos incentivos”, destaca a pesquisadora do Ibre. Para ela, haverá demora na tramitação do Ploa, cuja aprovação poderá ficar para o ano que vem, como já ocorreu com a peça orçamentária deste ano.

Os ministérios já enviaram as previsões orçamentárias para a Economia, mas evitam comentar o assunto antes da divulgação do Ploa. A Saúde, por exemplo, tem uma estimativa de despesa de R$ 134 bilhões para o ano que vem — dado 25,7% menor do que o autorizado em 2021: R$ 180,5 bilhões. Uma das dúvidas dos analistas da pasta é se os gastos com vacinação continuarão fora do teto, devido à ameaça da variante Delta do novo coronavírus.

PEC das pedaladas é empecilho

O grande problema do Orçamento de 2022 envolve a questão dos precatórios, cuja previsão saltou de R$ 54,7 bilhões, em 2021, para R$ 89,1 bilhões, em 2022, consumindo toda a margem extra do teto que o governo estava prevendo para novas despesas. Apesar de serem processos antigos, que deviam estar previstos na programação de riscos fiscais, o ministro Paulo Guedes insiste em afirmar que foi surpreendido por um “meteoro”. E a solução anunciada por ele só aumentou a desconfiança. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de parcelamento dos precatórios por 10 anos foi chamada “PEC das pedaladas” por ir na contramão das regras fiscais e da Constituição e, de quebra, acabar com a regra de ouro — que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias, sem a autorização do Congresso.

“A PEC das pedaladas causou má impressão no mercado. O governo está trabalhando em um remédio para abrir espaço no Orçamento que pode virar veneno e matar o paciente. A vaca e todo o gado podem ir para o brejo”, alerta Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “O governo tenta calibrar o Orçamento com medidas que podem surtir efeito do ponto de vista eleitoral, mas caminham para a irresponsabilidade fiscal e para o populismo”, acrescenta.

Em busca de solução
De acordo com analistas, será muito difícil que os parlamentares defendam a PEC, principalmente aqueles que buscarão o voto dos eleitores em 2022. Na avaliação de Leonardo Ribeiro, economista do Senado, a solução fora da Constituição que está sendo buscada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaborada pelo ministro Bruno Dantas, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pode ser um bom caminho.

A minuta da proposta, já encaminhada por Dantas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, limita a R$ 39,8 bilhões o pagamento de precatórios no próximo ano, o que daria uma folga de R$ 49,3 bilhões no Orçamento. O restante teria prioridade de pagamento no Orçamento de 2023. “Os tribunais não requisitarão novos precatórios quando o teto for atingido. Só no ano seguinte”, explica Dantas.
Mas, enquanto não houver uma solução para o problema dos precatórios, não haverá espaço algum para novas despesas em 2022, porque o governo precisará incluir na proposta orçamentária a previsão integral das dívidas judiciais.