O projeto de lei foi destravado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara após o governo conseguir aprovar, na Casa, a PEC dos Precatórios. Com o espaço fiscal aberto pela PEC, que também vai servir para pagar o Auxílio Brasil, o Planalto retirou a obstrução à desoneração e fechou um acordo para fazer o texto avançar.