O presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu uma "solução parcial" para os microempreendedores individuais (MEI) prejudicados pelo veto ao projeto de lei que permitia o parcelamento de dívidas tributárias. No caso das microempresas, o presidente afirmou, em entrevista à Rádio Sarandi, que o Congresso deverá derrubar o veto, "o que solucionará a questão".
Bolsonaro se reuniu ontem à tarde, no Palácio do Planalto, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto. A interlocutores, Guedes disse que a questão do Refis seria de "fácil solução", mas exigiria uma compensação pela perda de receita. A assessoria da Presidência, contudo, manifesta preocupação com a legislação eleitoral, que impede a concessão de benefícios em ano de eleições.
Na entrevista à rádio, Bolsonaro disse que foi obrigado a vetar o projeto por questões legais. "Hoje (ontem), devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu empréstimo por ocasião da pandemia para que seja renegociado, isso sim. Pretendemos uma solução parcial agora, e, com a volta do Parlamento, eu tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto", afirmou.
"Se eu sanciono, estou em curso na Lei de Responsabilidade Fiscal. E responderia também perante à legislação eleitoral, porque, em anos eleitorais, tem certas coisas que eu não posso sancionar", alegou o presidente.
O projeto abria espaço para descontos de juros e multas e parcelamento de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas cadastradas no Simples e de MEIs. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Brasil tem cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e pequenas empresas. A decisão gerou uma movimentação de entidades que representam a categoria, com o objetivo de pressionar o Congresso a derrubar o veto. Várias delas encaminharam ofício aos líderes de partidos no Senado e na Câmara dos Deputados alertando sobre as consequências da decisão presidencial e se colocando à disposição para aprofundar o tema.
"Estamos trabalhando para derrubar o veto. As razões e consequências são evidentes. Impossibilitados de renegociar suas dívidas, milhões de microempreendedores serão colocados na informalidade, além de gerar menos empregos e arrecadação. O governo não está abrindo mão de receita, ele está abrindo mão de um futuro aumento da receita daqueles que não pagaram e agora também não terão oportunidade de renegociar para pagar. O projeto foi analisado por todas as comissões e aprovado no Congresso, sem esbarrar em nenhuma ilegalidade, como está sendo colocado agora pelo governo", afirmou Joseph Couri, presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi).
Para a entidade, com o veto, as empresas que não conseguirem acertar as contas com a Receita Federal terão os processos inscritos na Dívida Ativa da União. Com isso, além de serem cobradas na Justiça, ficando sujeitas ao pagamento de juros e encargos e estarão impossibilitadas de continuar inscritas no Simples, o sistema simplificado de recolhimento de tributos federais. Isso também dificultará a aprovação de empréstimos e financiamentos, entre outros problemas.
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