A falta de uma definição sobre o pagamento de peritos independentes, nomeados pela Justiça, em ações no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vem prejudicando segurados da autarquia e profissionais médicos, que não vêm recebendo pelo serviço desde setembro do ano passado.
Atualmente, são mais de 84 mil processos sem pagamento. Os custos da isenção das perícias vinham sendo incluídos no orçamento do Poder Executivo pela Lei 13.876, desde 2019. A legislação, contudo, previa o incremento orçamentário por apenas dois anos, prazo que terminou em 20 de setembro de 2021.
Na última sexta-feira, o plenário do Senado aprovou a prorrogação do custeio do governo até 2024. O projeto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
A Câmara tentou uma solução definitiva para a questão aprovando o PL 3914/2020, que prevê o pagamento da perícia pelo próprio segurado, salvo se for beneficiário da Justiça gratuita. O projeto, no entanto, não andou no Senado.
"Esse número de perícias sem pagamento é apenas a ponta de um iceberg do qual não temos controle. Não é possível dimensionar a quantidade de processos porque os colegas estão parando de fazer perícias. Achávamos que seria temporário, mas estamos em fevereiro e não há previsão de pagamento", disse o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho. Ele destacou a negligência com a necessidade de um perito autônomo e isento. "É uma solução barata para a Justiça", declarou.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Perícia Médica, Ana Carolina de Almeida Couto, a preocupação se dá pelo processo envolver a "parcela mais humilde e vulnerável da população, que se encontra sem poder acessar plenamente o Judiciário, já que, sem a perícia médica, o juiz não consegue apurar a presença, ou não, de incapacidade", disse.
"Além da preocupação com a população carente, devemos lembrar que nós, médicos, também somos trabalhadores, e a ausência de pagamento implica comprometimento do sustento de nossas famílias. Muitos colegas permaneceram meses trabalhando não somente sem receber, mas gastando do próprio dinheiro, já que muitos atuam em área geográfica diversa daquela em que residem", lamentou.
Por fim, a médica lembrou que esse impasse ocorre após a recorrência dos atrasos, que, em 2019, chegaram a 12 meses, tornando a situação cada vez mais grave. "É desestimulante, para os profissionais sérios, permanecer atuando sob essa condição constrangedora, tanto sob a ótica profissional, quanto pela humanitária, já que sabemos das consequências sociais da ausência de perícia médica nos processos judiciais", afirmou.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Eduardo Brandão, entende que é importante garantir a viabilidade do serviço pericial. "O ideal seria que o Executivo continuasse responsável pelos recursos, abarcando ainda mais brasileiros na isenção. Contudo, é essencial que os juízes continuem atendendo a população, e, para isso, é necessário que o magistrado responsável pela ação seja municiado com as provas periciais para tomar sua decisão", comentou.
* Estagiária sob a supervisão
de Odail Figueiredo
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