Secretários de Fazenda articulam acionar STF para impugnar PLP 11

Proposta muda ICMS dos estados. Comsefaz diz que o projeto fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos estados sobre questões tributárias

Rosana Hessel

Cristiane Noberto

postado em 11/03/2022 18:00 / atualizado em 11/03/2022 18:01

(crédito: ANDRE COELHO/EPA)

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) se reúne virtualmente, na tarde desta sexta-feira (11/3), para articular uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de barrar o avanço do PLP 11, aprovado ontem no Congresso Nacional.

Segundo a instituição, a proposta fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos estados em propor políticas tributárias que possam suprir suas necessidades orçamentárias, possibilitando o cumprimento de suas políticas públicas.

“A Constituição é clara ao designar aos estados e Distrito Federal a competência de definir regras sobre as operações de combustíveis e lubrificantes, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto”, disse Décio Padilha, presidente do Comitê.

Padilha reforça que o texto ignora a realidade brasileira e a diversidade dos estados e afronta o princípio da isonomia, buscando tratar igualmente as realidades desiguais.

De acordo com o Comsefaz, o texto traz um diagnóstico equivocado da realidade brasileira, relacionado aos preços dos combustíveis. Segundo a entidade, as regras do ICMS não são alteradas há quase 20 anos, portanto, não seria o tributo o culpado pelas altas nos insumos.

"A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária. As alterações sugeridas pelo PLP 11/2020, além de inconstitucionais, não reduzem os preços de combustíveis e serão custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica, aqueles que mais serão afetados com o avultado corte de recursos de serviços públicos", escreveram em nota.

Segundo os secretários, o projeto de lei 1472/21, que também foi aprovado na quinta-feira no Senado Federal, é a única alternativa a ter eficácia para conter os aumentos da gasolina, mas que corre sério risco de ser engavetado na Câmara dos Deputados.

"O projeto estabelece a necessidade de os preços internos guardarem referência ao custo de produção e cria a conta de estabilização dos preços dos combustíveis, evitando que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido", frisaram.