As prefeituras e os setores de serviços e agricultura se manifestaram, ontem, contra a tramitação da reforma tributária embutida na Proposta de Emenda à Constituição 110, cuja votação pode ocorrer hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Defensor de uma discussão criteriosa sobre a reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), procurou serenar os ânimos mais uma vez. Após reunião com os secretários estaduais de Fazenda, o senador reforçou, ontem, que a PEC 110 é um desejo dos Estados.
"Após a CCJ, a PEC 110 virá para presidência e será pautada sem açodamento, com todo o tempo para a apresentação de emendas pelos senadores. Lembrando que a CCJ não esgota apreciação da PEC 110. Ainda haverá a apreciação pelo plenário do Senado em dois turnos e pela Câmara", completou Pacheco.
Apesar do esforço do presidente do Congresso, é grande a controvérsia sobre a PEC. O texto cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual para unificar impostos federais em uma única contribuição e estabelece um imposto único para Estados e municípios. Segundo documento divulgado pelas prefeituras, a proposta "fere a autonomia dos municípios", "trará prejuízos à população que não estão sendo devidamente considerados" e "retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos".
Debate inadequado
O texto é assinado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e as cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população e 74% do PIB do país; pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF); e pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.
A reforma contida na PEC 110 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Dual. Este é dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e outro subnacional, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria o ICMS, cobrado atualmente pelos estados, e o ISS, receita própria dos municípios. A PEC prevê, ainda, a criação do Imposto Seletivo (IS), em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outros setores
As prefeituras não estão sozinhas nas críticas à PEC 110. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) — que representam as empresas dos setores de serviços e agricultura — também se manifestaram contra a proposta.
Os líderes desses setores avaliam que a discussão da PEC não seria oportuna neste momento, às vésperas da eleição. Segundo eles, alimentos e até medicamentos devem sofrer aumento de carga se a proposta for levada adiante.
O relatório da PEC 110 foi lido na sessão de 23 de fevereiro da CCJ pelo senador Roberto Rocha. Desde então, enfrenta forte resistência. Na sessão de 16 de março, houve intensos debates entre os senadores. Diante da iminente derrota, a votação foi adiada, e as discussões, encerradas.
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