O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/21 permite que o consumidor excessivamente endividado receba uma proteção especial para conseguir pagar os compromissos, sem comprometer todo o salário. A norma visa possibilitar uma forma de negociação de débitos entre credores e devedores, abrindo a possibilidade de conciliação coletiva. A lei é específica quanto ao tipo de dívida que se enquadra na modalidade de negociação coletiva, como operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico. A regra prevê casos especiais para pessoas que não conseguem pagar as dívidas, por doença, desemprego ou qualquer outra razão que impacte sua vida financeira. (MA)
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.