O diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, comentou nesta quinta-feira (15/9) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que suspendeu os efeitos da Lei 14.314/2022.
“O pleito do piso salarial é legítimo, mas o Congresso deixou de analisar o ponto que causou esse impasse. É fundamental pensar numa fonte pagadora para pagar o piso”, disse.
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O piso salarial da enfermagem foi suspenso, em caráter liminar por 60 dias, até o julgamento definitivo da matéria pelo plenário do STF, que começou na última sexta-feira (9) e termina amanhã. Com voto do ministro Gilmar Mendes, na tarde desta quinta-feira (15/9), o Supremo formou maioria para aprovar a ADI 722. O placar atual da votação está em 6 a 3.
Para Rebello, o Congresso não analisou o impacto orçamentário do piso, o que eleva a insegurança da oferta do serviço em saúde e fiscal dos municípios. “Existem 825 municípios com apenas um hospital. É preciso calcular os efeitos observando isso”, destacou.
O tema já foi motivo de manifestação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que se posicionou como “amicus curiae” ou “amigo da corte” na ação em julgamento.