Sem a aprovação do novo arcabouço fiscal, haverá espaço de somente R$ 24,4 bilhões para gastos livres pelo governo no próximo ano, o que afetaria a manutenção e funcionamento dos órgãos e programas sociais. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14/4), considera ainda a regra vigente do teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação.
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A proposta da nova regra fiscal, que deve substituir o teto, deve ser enviada ao Congresso entre hoje (17/4) e amanhã (18/4). Apesar da limitação, o PLDO conta com despesas condicionadas, que preveem a aprovação do arcabouço. O que ampliaria o limite para R$ 172 bilhões destinados àquelas despesas que ficam à disposição do governo para serem aplicadas livremente.
“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, informou o Ministério do Planejamento.
Entre as ações que devem ser impactadas pela limitação do orçamento, caso o arcabouço não seja aprovado, estão a manutenção do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, Farmácia Popular, bolsas do Capes, funcionamento e manutenção de Instituições Federais de ensino superior e o Auxílio Gás, entre outros.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o projeto orçamentário é atípico, pois precisa da nova regra para para cumprir despesas vinculadas e obrigatórias para o próximo ano, o que praticamente obriga a aprovação do novo arcabouço. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos, esse é o grande motivo que nos anima a entender que o Congresso terá sensibilidade e o arcabouço seria a saída para cumprir aquilo que prometemos, responsabilidade social sem descuidar do fiscal”, disse em coletiva de imprensa.
De acordo com a pasta, as prioridades e metas para 2024 ainda serão fixadas no Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de médio-prazo do governo para os próximos quatro anos. Também devem ser evidenciadas com mais clareza no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), sendo acompanhadas do resultado primário do governo central.