Com o desafio de garantir o incremento de receitas para este ano, o Governo Federal deve lançar três pacotes tributários para atingir esse objetivo. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informou que as estratégias foram criadas para garantir o aumento real da receita que possibilitará o cumprimento das metas orçamentárias estabelecidas, como o reequilíbrio das contas públicas e a estabilização da relação dívida-PIB.
“O arcabouço vem com dois objetivos: reequilibrar as contas públicas, (...) e vem, a médio prazo, com a intenção de garantir a estabilidade da dívida em relação ao PIB. O que traz de dúvida, que é uma dúvida mais do que legítima, é de onde virão as receitas para garantir que nós vamos poder ter crescimento real das despesas em até 70% do aumento real da receita. E aí, vem três pacotes”, explicou a ministra. O primeiro já foi anunciado pelo chefe da pasta, ministro Fernando Haddad, na ordem de R$ 150 bilhões. “Uma parte são receitas permanentes, outras apenas para esse ano”, disse a ministra.
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Porém, essa expectativa pode não se concretizar após passar pelo crivo do Congresso. Por isso, Tebet explica que Haddad “se adiantou” para a elaboração de um segundo pacote. “Ele também se adiantou num segundo pacote de combater fraudes, sonegação e contrabando, e num terceiro momento virar um terceiro pacote, que ele vai anunciar no segundo semestre, se esse segundo pacote não for aprovado na sua inteireza”, detalhou.
O segundo pacote mencionado teve andamento hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta que versa sobre a cobrança de impostos sobre benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começou a ser avaliada pela Corte, que recebeu liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o julgamento. Apesar disso, o ministro do STJ, Sérgio Kukina, manteve o andamento dos trabalhos que avaliavam se os benefícios relacionados ao ICMS, concedidos às empresas pelos Estados, devem compor a base de cálculo para o Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo teve ganho parcial na Corte com tal proposta, que pode gerar impacto de R$ 90 bilhões.
A ministra estimou, por fim, que do ponto de vista orçamentário será necessário de R$ 120 a R$ 140 bilhões de incremento de receita, sem aumentar impostos nem alíquota, para que a meta de zerar o déficit fiscal no Brasil seja alcançada no ano que vem. “Um pacote foi lançado, um segundo foi anunciado e se não for suficiente o terceiro vem”, concluiu.