O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou o resultado do julgamento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiram de forma favorável ao governo federal sobre a questão da inclusão dos benefícios fiscais na base de cálculo dos impostos pagos pelas empresas. O impacto da decisão pode resultar em um aumento de receita em torno de R$ 90 bilhões, pelos cálculos de Haddad, o que será muito importante para o sucesso do novo arcabouço fiscal. A decisão, contudo, foi suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de uma associação do agronegócio.
“Eu considero o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que nós estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, destacou, Haddad, aos jornalistas, após a decisão do STJ. “Era um grande estrago nas contas públicas. E o STJ reparou por unanimidade, hoje. Obviamente que deve caber recurso, mas nós estamos muito tranquilos e que essa decisão vai ser mantida porque ela é justa e correta, ela cobra de quem não estava pagando. Ela não aumenta a carga tributária. Ela recompõe o Orçamento federal na linha do que eu venho falando desde janeiro. Nós, nosso trabalho de recomposição das receitas para equilibrar o Orçamento e isso vai dar mais garantia de que nós vamos ter crescimento com baixa inflação”.
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O novo arcabouço fiscal prevê um ajuste fiscal pelo lado da receita e, para ficar em pé, o governo precisará aumentar a arrecadação em até R$ 150 bilhões, para que as novas metas previstas na âncora fiscal, como zerar o deficit primário em 2024, sejam cumpridas.
De acordo com o ministro, Orçamento da União é desequilibrado por conta do “gasto tributário”, pois os gastos com Saúde e Educação e com o salário mínimo, tiveram “cortes enormes ao longo dos últimos sete anos”.
“A tabela SUS (Sistema Único de Saúde), não é reajustada há mais de 10 anos. Hoje, o problema nosso é o chamado gasto tributário. É o dinheiro que sai pelo ralo com base nessas decisões (judiciais) que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro. Essa conta é uma conta altíssima, prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilhões. E outros R$ 20 bilhões de estados e municípios pobres que deixaram de receber o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação do Município”, explicou Haddad aos jornalistas.
Indefinição
O STJ decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, que as empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) os benefícios concedidos pelos estados. Contudo, a decisão ainda não terá eficácia, por enquanto, pois o ministro André Mendonça, do Supremo, determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar, contudo, precisará ser submetida ao referendo do plenário do Supremo na semana que vem. Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação, de acordo com informações da Agência Estado.
A agência informou ainda que o ministro Bento Gonçalves, relator da ação, disse que a tese do crédito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, não se aplica a este julgamento. O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal. Ele destacou que não inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos tributos federais "não têm a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais”. O STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF analisar o caso, de acordo com a reportagem citando o ministro.
Pacificação
De acordo com o ministro, a decisão do STF pacificou a questão e não haveria necessidade de uma nova medida provisória a respeito do assunto e reforçou que o governo ainda prepara outras ações para aumentar a receita.
"Obviamente que nós vamos tomar outras medidas relativas ao arcabouço fiscal para dar consistência para o Orçamento. Nós queremos que até agosto essas medidas estejam todas tomadas, porque o Orçamento pode ser encaminhado em agosto, já com uma previsão próxima do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal", afirmou. Ele disse que a meta da nova regra fiscal tem uma "pequena margem" de 0,25 ponto percentual, mas o governo não pretende utilizá-la e, assim, zerar o deficit em 2024. "Nós queremos sacramentar a ideia de que as finanças no Brasil vão seguir em ordem. E isso vai dar muito conforto para quem? Para o investidor”, afirmou.
Crítica aos juros e reforma tributária
Haddad reforçou que um maior equilíbrio das contas públicas, no sentido de garantir a solidez das contas públicas, vai garantir juros mais baixos e inflação mais controlada, a fim de garantir um período de prosperidade. Ele, inclusive, criticou o atual patamar da taxa básica da economia (Selic), atualmente em 13,75% ao ano desde agosto de 2022. “Aliás, os juros já deviam ter caido”, afirmou.
“Estamos construindo, ao longo desses meses, o caminho da prosperidade, que é crescer com mais justiça social, melhor distribuição de renda, inflação baixa que nós estamos construindo”, afirmou o ministro, após encontro como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar do calendário da reforma tributária. O ministro voltou a criticar o atual sistema tributário, classificando-o como caótico. “A ideia do grupo de trabalho é votar a reforma no primeiro semestre. Isso vai ser uma segunda grande mudança no padrão brasileiro. A gente também está olhando para o lado do contribuinte, sobretudo aqueles que estão pagando seus tributos num sistema tributário mais organizado, mais simplificado, menos litigioso. É isso a reforma tributária que vai garantir”, afirmou.
Carta da OCDE
O ministro Haddad disse também que tratou com Padilha sobre a carta da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado clube dos ricos, defendendo a proposta do atual governo para a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Segundo o chefe da equipe econômica, a carta da OCDE colocou “claramente” obstáculos para o ingresso do Brasil na organização, conhecida como o clube dos ricos. A medida provisória proposta pelo governo, retornando o voto de qualidade para o governo federal, no caso de empate, pode “pacificar a situação”, no entender de Haddad. “Hoje mesmo, o Ministério Público Federal entrou com ação contra 11 pessoas do Carf por venda de votos. Então, é o que eu venho denunciando desde que a medida provisória do dia 12 de janeiro foi anunciada”, afirmou.