STF estabelece mudanças na comercialização do ouro no Brasil

Conforme entendimento da Corte, o Executivo terá 90 dias para apresentar nova regulamentação de fiscalização no comércio do metal e impedir o garimpo ilegal

Victor Correia

postado em 07/05/2023 06:00

Plenário acompanhou, por unanimidade, decisão liminar de Gilmar Mendes - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

Além de referendar a liminar do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a "presunção de boa-fé" do comércio do ouro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo ao governo federal para estabelecer novas regras para o setor. Conforme entendimento da Corte, o Executivo terá 90 dias para apresentar nova regulamentação de fiscalização no comércio do metal e impedir o garimpo ilegal, especialmente em áreas de proteção ambiental e nas terras indígenas.

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O mecanismo protege compradores do metal de punições por adquirirem ouro extraído ilegalmente. Por exemplo, se uma empresa compra o minério e o vendedor alega que a origem é legal, mesmo se for provada irregularidade da extração no futuro, o comprador não pode ser punido. Segundo o governo federal, que investiga os esquemas de garimpo, criminosos se beneficiavam dessa regra para "esquentar" o produto, removendo indícios de ilegalidade.

Gilmar Mendes suspendeu a presunção de boa-fé no mês passado, e os outros nove magistrados referendaram a decisão, em sessão virtual que durou entre 21 de abril e 2 de maio. A Corte analisou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo PSB, Rede e PV. Mendes, que relata as ações, considerou que a norma não condiz com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, e argumentou que a simplificação do processo de compra venda fortalece o comércio ilegal.

O ministro também destacou que as ações dos partidos foram corroboradas pelo governo federal, em dados da Advocacia-Geral da União (AGU). "É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado", frisou.

Medida provisória

O governo já trabalha em uma nova regulamentação para o comércio de ouro. O Ministério da Justiça e Segurança Pública finalizou uma Medida Provisória (MP) que endurece as regras para compra e venda, visando combater a extração ilegal. O texto já foi assinado pelo chefe da pasta, Flávio Dino, e aguarda aval da Fazenda e da Casa Civil, antes de ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de remover a presunção de boa-fé da legislação, a medida fortalece o controle feito pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e prevê pena de apreensão e perdimento em caso do descuprimento das regras, bem como a possibilidade de punir todos os elos da cadeia o ouro, e não apenas quem realiza o garimpo ilegal na ponta. A MP passa a valer assim que for assinada por Lula e publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas precisará ser aprovada pelo Congresso em um prazo de 120 dias para continuar a valer.