O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manhã desta quarta-feira (26/7) uma série de propostas que pretendem aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RFF), tornando as regras de controle de gastos menos punitivas. Batizado de Novo Ciclo de Cooperação Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Ministério da Fazenda, também pretende diminuir os conflitos judiciais entre a União, estados e municípios.
Ao anunciar as medidas, Haddad disse que a iniciativa busca corrigir as distorções provocadas pelas Leis complementares 192 e 194, que, no ano passado, reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago sobre combustíveis e energia. Segundo ele, as duas leis foram medidas “eleitoreiras” e acabaram por prejudicar estados e municípios.
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As propostas, segundo o ministro, são resultado de um grande acordo que vai buscar “a justiça federativa em relação aquilo que foi suprimido do orçamento dos estados em meio ao processo eleitoral”. No início do ano, Haddad foi procurado por governadores de alguns estados – entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – com a intenção de estudar os caminhos que pudessem resolver as perdas de receita dos estados por conta das mudanças promovidas no ICMS na gestão passada. “É muito importante que os entes federativos trabalhem juntos”, completou Haddad.
O ministro acrescentou que o aperfeiçoamento que está sendo proposto irá permitir a estados e municípios fazerem novos investimentos, podendo, por exemplo, participar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser lançado em agosto. Entre as medidas, está a ampliação do prazo máximo de permanência no RFF de nove para 12 anos, um pleito dos governadores. Outra proposta é melhorar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União, o que vai reduzir os juros pagos pelos municípios.
O Secretário do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, que coordena o “novo Ciclo” completou que as medidas buscam harmonizar as relações entre os entes federativos, diminuir a judicialização e ajudar os entes federativos endividados a se reorganizarem para que possam investir e dinamizar a economia localmente.
"O Brasil estava vivendo uma relação muito conflituosa da União com estados e municípios, com um caso emblemático da União retirando a autonomia dos entes na tributação sobre energia, afetando as finanças de governos estaduais e prefeituras. Essa relação acabava nos tribunais, o que não é bom para o país", comentou.
Ceron negou que as medidas flexibilizem as regras para entes endividados, afirmando que se trata de “aperfeiçoamento” das normas.