MDIC: teto para MEI pode ir a R$ 144,9 mil ao ano

O texto da proposta foi aprovado nesta sexta-feira, 25, pelo comitê técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso. Já há um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a ampliação para R$ 130 mil - (crédito: Cadu Gomes/Vice-Presidência da República)

Agência Estado

postado em 26/08/2023 16:42

Em meio às negociações da reforma ministerial, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), do vice-presidente Geraldo Alckmin, acolheu proposta de ampliação do limite de receita para enquadramento nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) - de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. A mudança é uma demanda antiga dos congressistas e parte, sobretudo, dos deputados que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

A equipe de Alckmin informou ainda que trabalha com proposta para a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para microempresa (ME). O trabalhador registrado como MEI tem tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários.

O texto da proposta foi aprovado nesta sexta-feira, 25, pelo comitê técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O anúncio foi feito em nota divulgada à imprensa - que deixou de fora, no entanto, mudanças nos limites do Simples, outra fonte de pressão do Congresso.

Com o aumento do limite de faturamento, fica criada uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil (teto em vigor) continuará pagando 5% do salário mínimo.

O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao novo teto mensal de faturamento proposto para os MEIs.

O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso. Já há um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a ampliação para R$ 130 mil.