O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28/8), a lei que estabelece a nova política de valorização do salário mínimo — que volta a ter ganho acima da inflação, e amplia para dois salários (R$ 2.640) o limite de rendimento mensal para a isenção do Imposto de Renda (IR). Durante o evento, no Palácio do Planalto, o petista assinou também um decreto que institui o grupo de trabalho interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.
A nova regra, fruto de Medida Provisória, que altera a lei de correção do salário mínimo, passou para R$ 1.320, em maio deste ano, e retoma a regra de reajuste antiga que prevê aumento real do piso salarial. A metodologia considera a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
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Os trabalhadores com salário mensal de até dois salários mínimos (R$2.640) estarão isentos do IR. Antes o limite de isenção era de R$ 1.903,98, valor vigente desde 2015. Contudo, o texto da nova regra estabelece que quem ganha até R$2.112 será isento e, para completar o valor dos dois salários mínimos, o governo dará um desconto automático de R$ 528.
Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad, fizeram questão de afirmar que essa nova lei coloca de volta o trabalhador no centro das preocupações do governo.
“Esse evento marca a retomada da política de valorização do salário mínimo assim como a correção do Imposto de Renda”, disse Marinho. Ele lembrou que dos 38 milhões de aposentados e pensionistas, 25,4 milhões recebem o piso salarial e, portanto, serão “impactados diretamente com essa nova política de correção do salário mínimo”.
Na avaliação de Haddad, o sentimento de justiça social é uma das principais preocupações do novo governo, que “tenta buscar as melhores práticas do desenvolvimento econômico, social e ambiental”.
Dados Caged
Marinho, por sua vez, antecipou que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho serão positivos e que, até dezembro, será possível dobrar o número de vagas formais criadas no primeiro semestre do ano, de 1,23 milhão.
“Acredito que, no ano, é possível projetar um saldo de 2 milhões de novos empregos formais”, afirmou o ministro do Trabalho.
Taxação dos super-ricos
Na mesma cerimônia, o presidente Lula também assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). Essa taxação servirá para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
De acordo com informações do Planalto, o texto da MP dos Super-ricos “determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate”. Com isso, será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a nova tributação.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do governo federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Sem mulher no palco
Durante a cerimônia, Lula ficou rodeado de homens no palco do Salão Leste do Palácio do Planalto, o menor para eventos na sede do Executivo federal. Entre os presentes, além de ministros estava o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e cochicharam muito enquanto Marinho falava.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, ficou sentada na plateia. O constrangimento foi geral tanto que ela foi chamada para a foto com Lula e os ministros somente após as assinaturas dos atos.
Novo grupo de trabalho
O decreto assinado por Lula para a criação do grupo de trabalho interministerial vai debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de tabalho na Administração Pública.
A ministra Esther Dweck disse, em nota do MGI, que essa medida é uma das prioridades definidas por ela na relação do governo com os servidores, como a reabertura da Mesa de Negociação em fevereiro. O grupo de trabalho será composto pelo MGI, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Casa Civil, pelo Ministério do Trabalho, pela Secretaria de Relações Institucionais (SGI) e Secretaria-Geral da Presidência (SGP).
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