O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto que trata do devedor contumaz, afirmou que a proposta busca impedir que a sonegação seja utilizada como instrumento de competitividade entre empresas. Ontem, em entrevista aos jornalistas Denise Rothenburg e Carlos Alexandre de Souza durante o CB.Poder — parceria entre o Correio e a TV Brasília — ele destacou que setores como combustíveis, cigarros, medicamentos e outros têm sido afetados pela sonegação associada praticada pelos criminosos. A seguir, trechos da entrevista:
Que impacto o PL do devedor contumaz terá na situação fiscal brasileira?
Primeiro, vamos fechar a torneira da sonegação como enriquecimento ilícito. O grande papel do PL do devedor contumaz foi fazer com que sonegar não seja uma atividade de competitividade entre as empresas. O que conseguimos votar foi uma tipificação. O devedor contumaz é aquele que sonega mais de R$ 15 milhões, cujas empresas estão em nome de laranjas, que buscam e têm uma conta exagerada de débito em curto espaço de tempo, ou que realizam lavagem de dinheiro de forma escusa e atrapalham a economia saudável. Essa legislação é boa porque, primeiro, inibe. Segundo, amplia o espaço mais rápido para o confisco. Se houve enriquecimento ilícito transformado em patrimônio para a empresa, seus sócios, ou pessoas ligadas a esses sócios (inclusive pela comercialização de produtos ilegais e contrabandeados), tudo isso agiliza a restituição desse patrimônio ao poder público. Chegando ao Tesouro, esse patrimônio será aplicado em políticas públicas para melhorar a vida das pessoas e a própria competitividade da economia.
O senhor é autor de um projeto de combate ao terrorismo. Qual é a avaliação que o senhor faz dessa discussão?
A família brasileira está com muito medo. No estado do Ceará, em 2017, eu já denunciei que tinha crime organizado. Houve uma onda muito grande, estavam queimando e incendiando ônibus, e chegaram a colocar uma bomba no viaduto do anel viário em Fortaleza. Depois, a gente percebeu outras atividades coordenadas pelo crime organizado, por exemplo, a questão dos provedores de internet. Mais de 11 provedores, lá no Ceará, foram eliminados, pois o crime dominava aquela área e queria ter a prestação do serviço. Ocorre também na distribuição de gás e água. Além de tudo isso, agora há a intromissão do crime organizado na política. No Ceará, inclusive, foi detectado pela própria Polícia Federal mais de 30 municípios financiados ou controlados por representantes do crime organizado, assumindo o controle das prefeituras. Tivemos 11 prefeitos afastados este ano.
Diante dessa situação, fizemos um projeto da tipificação dessas atividades como terrorismo — porque são — mas a Câmara não aceitou. Acabou votando o antifacção, que está lá no Senado esperando. O Brasil tem uma lei de 2016 muito superficial. A tipificação só se daria em movimentos de orígem religiosa e política, com muito cuidado, naquela época, para que não tipificasse o MST e o movimento dos sem-teto como organizações criminosas ou terroristas. O que se viu foi o crescimento dessas atividades e o crescimento do temor da população.
O que esperar dos próximos dias na Câmara, antes do recesso?
Este é um ano muito difícil e conturbado. Estamos chegando ao fim do ano com uma dificuldade muito grande nas relações institucionais. Os poderes estão muito desarmônicos, em uma disputa muito grande de protagonismo entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. É necessária uma ponderação no sentido de fazer com que o país retome a segurança política, financeira e jurídica, capaz de fazer com que a gente possa pelo menos sonhar em ter um 2026 mais sossegado. Isso não será fácil, pois será um ano eleitoral e vamos começar com um endividamento muito grande. A preocupação agora é, na reta final, fazer o mínimo de ajuste fiscal para enfrentar o ano e concluir a votação do Orçamento do ano que vem, garantindo o mínimo de autonomia para o Poder Legislativo, que já está muito submetido a uma tutela, tanto do Executivo quanto, principalmente, do Judiciário.
Sobre a redução dos benefícios fiscais, como será avaliado que setor merece ter o subsídio?
A lei do subsídio nada mais é do que um estímulo ou incentivo. Esse incentivo deve ser dado em duas situações: uma, na inovação ou, então, por características regionais — uma empresa que vai gerar empregos em regiões com pouca oferta, ou que usa energia renovável, que não polui, e precisa de estímulo para ter competitividade com setores tradicionais. Essa é a natureza do conceito de incentivo. O que acontece no Brasil é que tudo vira costume. Por exemplo, a empresa de termoelétricas de carvão mineral, que estão há 100 anos no Sul do país e têm subsídio para esse carvão mineral. É a fonte que mais polui, que mais emite carbono e uma das mais caras fontes de geração de energia, mas o Brasil ainda a subsidia. O ideal seria que, como diz a própria lei do incentivo, houvesse uma revisão a cada cinco anos para saber se aquele setor incentivado está retornando para a sociedade a natureza do porquê do seu incentivo. Só que o Brasil não faz revisão. Isso foi se acumulando ao longo dos anos; nós temos subsídios há 50, 70, 100 anos.
O que será feito?
O que foi proposto para chamar à razão é um corte linear. Os subsídios no orçamento de 2025 já superam R$ 580 bilhões, mais de meio trilhão de reais, isentos de impostos. Esses valores são para setores da economia que se articulam na defesa desse patrimonialismo, que é um erro histórico do Brasil. Há um compromisso da Câmara dos Deputados de votar essa matéria ainda este ano. Esse ajuste dá um fôlego para o governo no ano que vem, sobrando de imediato algo em torno de R$ 60 bilhões que podem ser aplicados no orçamento de 2025.
*Estagiário sob a supervisão de Edla Lula
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