As mudanças propostas pela reforma tributária devem forçar as empresas a alterar estratégias e se prepararem para a nova tecnologia que promete agilizar a cobrança de impostos por meio de um sistema mais ágil e automático. E, para isso, o empresário deve ficar atento para não ser surpreendido com as novidades programadas para ocorrer já a partir de janeiro de 2027.
Houve ainda discussões sobre temas específicos da reforma tributária. Um dos pontos abordados foi a chegada do split payment, que prevê o recolhimento de imposto sobre as transações comerciais, exigindo adaptação das empresas. O desafio será adequar o planejamento mensal da companhia, principalmente daquelas que adotam um prazo para repassar os tributos, a fim de manter um fluxo de caixa. Em relação a esse assunto, Edgard Vicente Fernandes Júnior, analista de Competitividade do Sebrae Nacional, disse um dos principais desafios com a transição implica se programar para as mudanças.
"A questão do fluxo de caixa, nós sabemos que hoje qualquer emergência que acontece na empresa, o empresário vai postergar o pagamento do imposto. É a última coisa. E agora, ocorrendo isso sem o split payment, o que nós vamos ter? A exposição da empresa ante seus clientes, porque os clientes vão saber que aquela empresa não está pagando seus impostos em dia, não gera crédito e esse cliente vai preferir comprar de outro fornecedor", avaliou.
Ele ainda destacou que, apesar da possibilidade de o split payment reduzir o giro do fluxo de caixa, o fato de os novos impostos serem destacados por fora do preço do produto ou serviço dele, faz com que seja mais fácil o empresário trabalhar apenas com o valor do produto/serviço dele. "É uma questão de educação, porque não adianta: se a empresa recebe o valor dos impostos e recolher nos meses seguintes como é hoje, é só uma questão de giro e conciliação. Em dois, três meses, isso já está equacionado e não vai ser um problema tão grande", disse.
A respeito da indefinição sobre a alíquota do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual proposta na reforma, o economista Rafael Moreira, assessor da Diretoria Técnica do Sebrae Nacional, afirmou que, apesar de não haver expectativa de aumento da carga tributária, as projeções que indicam que o Brasil pode continur com a maior taxa de IVA do mundo. "De fato, o Brasil paga muito imposto comparado a outros países de renda similar. A nova forma de cobrar imposto será mais clara e óbvia, já que há um monte de imposto embutido que foi pago ao longo da cadeia sem a pessoa saber. O que vai acontecer agora é que isso vai estar explícito. Para a empresa, é interessante porque ela só vai pagar essa alíquota sobre o valor adicionado que ela coloca sobre o bem ou serviço que ela provê", afirmou.
Alíquota e exceções
Outro ponto que preocupa, segundo o especialista, foi a quantidade de exceções obtidas por diferentes setores. Essas mudanças ao longo da definição da reforma tributária dificultou uma carga total efetivamente reduzida. "Optou-se por zerar a alíquota sobre cesta básica, reduzir a alíquota sobre restaurantes e bares, remédios. Escolhas feitas pelo Congresso ocorreram para dar tratamento diferenciado para alguns setores", observou.
Para o advogado Pedro Júlio Sales D'Araújo, especialista em direito tributário e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a reforma busca dar mais racionalidade a um sistema marcado pela fragmentação dos tributos e pela dificuldade de identificar o valor real pago em impostos.
Segundo o especialista, o país já possui uma tributação elevada sobre o consumo, e a reforma não deve ser analisada apenas pela previsão de uma alíquota alta. "Se eu tiver uma carga tributária sobre o consumo alta, consequentemente a alíquota vai ser alta", afirmou D'Araújo.
Na avaliação do professor, a transparência é um dos principais objetivos a serem observados na implementação da reforma. Atualmente, afirmou, a distribuição dos impostos entre diferentes esferas de governo dificulta a compreensão do peso da tributação sobre os preços, o que contribui para que parte dos consumidores não perceba quanto paga indiretamente ao adquirir produtos e serviços.
*Estagiária sob a supervisão de Rosana Hessel