Governo Federal coloca em vigor regras para o mercado de apostas

Ministério da Fazenda veta a participação de dirigentes e atletas e tenta incentivar o jogo responsável no Brasil

Ministério da Fazenda coloca em vigor lei para casa de apostas esportivas - (crédito: Agência Câmara)

Jogada10

postado em 27/10/2023 12:28

O Governo Federal divulgou, nesta sexta-feira (27/10), uma portaria com regras para a atuação no mercado de apostas esportivas. Nela, as empresas do país devem seguir diversas diversas leis para seguir atuando no Brasil, como o estabelecimento das empresas no país, além do incentivo ao jogo responsável. Tudo isso foi motivado pelo "boom" do segmento e pelo escândalo da manipulação de resultados.

Além disso, empresas estrangeiras que quiserem atuar no Brasil estão autorizadas desde que estejam devidamente estabelecidas no país. Pessoas físicas, por sua vez, não poderão abrir um mercado de apostas.

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Estas regras já estão em vigor. As empresas interessadas em explorar o mercado no país terão de manifestar o interesse com pelo menos 30 dias de antecedência. A portaria ainda veta a participação de qualquer forma destes mercados entre atletas, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes. Como praticante ou até mesmo sócio majoritário de uma empresa.

As empresas também são obrigadas a avisar sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A medida é para tentar acabar com as práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro e outras infrações, como a manipulação de partidas.

Governo quer jogo responsável no mercado de apostas

As casas de apostas esportivas também precisarão disponibilizar ferramentas internas para que o apostador possa estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de perda, período de pausa e até mesmo autoexclusão. Além disso, é proibido a participação dos jogos para menores de 18 anos. Assim, a identificação dos apostadores também será obrigatória. Depósitos por meio de terceiros também está vetado.

Por fim, as empresas relacionadas ao mercado de apostas esportivas também deverão expor a mensagem "jogue com responsabilidade". O governo tenta conscientizar ao máximo os jogos de azar no país.

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