A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o projeto que regulamenta as casas de apostas esportivas. Nela, jogos de cassino voltaram a entrar na regulamentação. Além disso, as empresas devem seguir diversas diversas leis para seguir atuando no Brasil, como o estabelecimento das empresas no país, além do incentivo ao jogo responsável.
Pelo texto aprovado, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento. Já os apostadores pagarão imposto de 15% sobre o ganho com as apostas. O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação. Para isso, ele estabelece uma tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.
Além disso, o projeto já estava aprovado pelo Ministério da Fazenda. Mas voltou para análise dos deputados após ter sido modificado no Senado.
As empresas interessadas em explorar o mercado no país terão de manifestar o interesse com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A portaria ainda veta a participação de qualquer forma destes mercados entre atletas, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes – como praticante ou até mesmo sócio majoritário de uma empresa.
As empresas também são obrigadas a avisar sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida é para tentar acabar com as práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro e outras infrações, como a manipulação de partidas.
Governo quer jogo responsável no mercado de apostas
As casas de apostas esportivas também precisarão disponibilizar ferramentas internas para que o apostador possa estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de perda, período de pausa e até mesmo autoexclusão. Além disso, é proibido a participação dos jogos para menores de 18 anos. Assim, a identificação dos apostadores também será obrigatória. Depósitos por meio de terceiros também está vetado.
Por fim, as empresas relacionadas ao mercado de apostas esportivas também deverão expor a mensagem “jogue com responsabilidade”. O governo tenta conscientizar ao máximo os simpatizantes e empresas de jogos de azar no país.
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