O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o artigo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que determinava que parte dos recursos seria direcionado para instalação de banda larga nas escolas públicas até 2024. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.
De acordo com o presidente, o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Constituição. Bolsonaro ainda argumenta que a implementação da medida gera impacto após passada a crise sanitária da covid-19, o que tornaria necessária a apresentação de medidas compensatórias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras regras orçamentárias.
Dados da Câmara dos Deputados referentes a 2019 mostram que o Fust tinha acumulado R$ 21,8 bilhões. Quando o novo marco regulatório do fundo foi aprovado no Senado, no mês passado, o relator do projeto (PL 172/2020), senador Diego Tavares (PP-PB), revelou que desde 2001, quando foi criado, o Fust aplicou só R$ 341 mil na universalização de serviços de telecomunicações, menos de 0,002% de seus recursos. Cerca de R$ 15,2 bilhões foram usados no pagamento da dívida pública.
Com informações de Agência Senado