A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) publicou nota de repúdio contra a aprovação da PEC 32/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta de emenda reduz a maioridade penal para 16 anos de idade. No documento, entidades estudantis e organizações do movimento social defendem que a "mudança da maioridade não vem de um compromisso com a segurança pública, mas de uma tentativa de punir jovens".
A nota é uma resposta à mudança da proposta original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Dessa maneira, jovens que completassem a idade responderiam por crimes e passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o projeto, prevendo apenas a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.
O documento, divulgado no site da Ubes, defende que o encarceramento em massa nunca reduziu estruturalmente a violência, e o caso não seria diferente aos jovens de 16 anos. "A União dos Estudanates Secundaristas ainda apresentou dados carcerários do Brasil: 960.976 pessoas privadas de liberdade: 727.301 custodiadas em celas físicas, 129.810 em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e 103.271 em prisão domiciliar sem monitoramento".
Os estudantes expõem o Artigo 228 da Constituição Federal, que diz que menores de 18 anos não podem ser julgados pelo Código Penal comum e nem ir para penitências convencionais, defendendo que há leis para penalizar jovens. E a partir do Artigo 227, citam que o Estado entende que a resposta ao erro do adolencente deve ter um foco educativo e reconstrutivo do que puramente punitivo.
O texto aponta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) responsabilizam os adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, por atos infracionais, cumprindo medidas socioeducativas que variam conforme a gravidade. “Portanto, o problema não é inexistência de resposta legal, mas a necessidade de fortalecer a execução qualificada do sistema socioeducativo. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece mecanismos específicos de responsabilização para adolescentes em conflito com a lei, observando sua condição peculiar de desenvolvimento e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da proteção dos direitos da infância e da juventude”, ressalta a nota.
A instituição afirmou ainda que "rejeita qualquer iniciativa legislativa voltada à redução da maioridade penal e defende o fortalecimento de políticas públicas de educação, assistência social, cultura, esporte, profissionalização, saúde mental, proteção social e inclusão da juventude brasileira, bem como o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo" finalizou.
Estagiário sob a supervisão de Ana Sá.