Por meio de votação simbólica, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última quarta-feira (10), o projeto de lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe cotas raciais em instituições de caráter público, em âmbito estadual, e privadas, que recebem verba do estado de Santa Catarina. O projeto, que teve apenas sete votos contrários, segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
No texto, ficam excluídas da proibição as reservas de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), também as oriundas de instituições públicas e reservas baseadas exclusivamente em critérios econômicos.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil por edital publicado pelas instituições que não respeitarem a decisão, além de corte dos repasses de verbas públicas. As penalidades passarão a valer após 90 dias a contar da data de publicação.
Para ter acesso ao texto do projeto, acesse no site oficial do órgão: https://www.alesc.sc.gov.br/
Votos contrários
O deputado Fabiano da Luz (PT) foi um dos parlamentares contrários à decisão. Em seu discurso, cita: “Esse projeto não promove justiça ou igualdade. Ele promove, na verdade, um apagamento”, completa: “As cotas raciais não são privilégios, são um instrumento de correção da desigualdade histórica e profunda que ainda estrutura o Brasil e, infelizmente, estrutura Santa Catarina”, conclui. Entre os parlamentares presentes, além de Fabiano da Luz, o Padre Pedro Baldissera (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT) também posicionaram-se contra o PL.