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Legislação

Governo Bolsonaro entra com ação para barrar lei de acesso à internet a estudantes

A Advocacia Geral da União entrou com ação para barrar Lei 14.172 que garante internet a estudants da rede pública

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com uma ação, nesta terça-feira (6), para barrar a Lei 14.172, a Lei da Conectividade, que garante internet e aparelhos para estudantes e professores de escola pública.

A Lei da Conectividade (14.172) garante acesso à internet para cerca de 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de professores da rede pública. A lei que foi projeto do deputado brasiliense Professor Israel (PV-DF), irá investir mais de R$ 3 bilhões em conectividade para alunos que não têm acesso algum à rede de internet. 

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) se manifestou contrariamente à ação. "Não iremos permitir que essa conquista, conquistado com árduo esforço dos estudantes, trabalhadores da Educação e parlamentares, possa retroceder".

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se pronunciou nas redes:

Outras entidades também se pronunciaram: