Projeto contra a impunidade dos policiais

Texto em tramitação na Câmara dos Deputados quer o fim da expressão em boletins de ocorrência policial para combater impunidade em casos de morte em operações militares

Alessandra Mello
postado em 29/12/2013 00:00
W.J., um adolescente negro de 15 anos, foi baleado atrás da orelha por um policial militar em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 5 de dezembro. A Polícia Militar (PM) diz que o tiro foi dado porque ele resistiu à prisão após uma perseguição de carro no Bairro Capelinha, periferia do município. Segundo a família do garoto, testemunhas que presenciaram a ação policial negam que W.J. tenha resistido à prisão e afirmam que ele foi alvejado já rendido, assim que saiu do veículo. Três homens que estavam com o garoto fugiram. Nenhuma arma foi apreendida.

O caso reúne ingredientes que costumam compor os chamados ;autos de resistência;, expressão comum nos boletins de ocorrência para explicar mortes e lesões ocorridas durante a ação policial, com a qual projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende acabar. Mais do que uma simples troca de nomes nos registros, o projeto busca combater as possibilidades de ações criminosas de policiais permanecerem impunes, determinando uma série de atitudes a serem tomadas pelas autoridades para garantir que esses casos sejam investigados e, quando confirmado que houve crime, punidos, pondo fim à ;fraude da resistência;.

Dona Leir Viana da Silva, de 47, mãe do adolescente baleado em Betim, não sabe se foi aberta alguma investigação para apurar as circunstâncias que envolveram o disparo nem qual foi o destino do PM que atirou em seu filho. O comandante da companhia responsável pelo policiamento no Bairro Capelinha, major Marcelo de Melo, disse que o policial foi levado a um juiz e liberado em seguida e que inquérito foi instaurado para apurar o caso. Ele garante que os policiais que atuaram na perseguição são exemplares e que os envolvidos na ocorrência são bandidos. O major admite que W.J. não tem passagem pela polícia, mas comenta: ;Quem anda com porco, farelo come;.

As perspectivas do adolescente, que no dia 5 completará 16 anos, são sombrias. Se escapar de engrossar as estatísticas de mortes ocorridas durante ações policiais no Brasil ; que lidera o ranking internacional nesse item, segundo estudo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública ;, o rapaz, internado em estado grave desde que foi baleado, tende a ficar com sequelas do ferimento provocado pelo tiro. Segundo dona Leir, o disparo foi feito de perto. Ela não tem muita esperança de esclarecer o que ocorreu, já que até hoje não foi procurada por nenhuma autoridade policial. ;Se é difícil apurar crime comum, imagine quando o envolvido é policial;, lamenta a dona de casa, que já perdeu um filho, assassinado durante uma festa.

É que mortes provocadas por policiais no exercício da profissão são tratados de maneira diferente sob alegação de que foram decorrentes de legítima defesa, com o objetivo de ;vencer a resistência; de suspeitos ou proteger civis. Nos boletins de ocorrência, elas costumam ser classificadas como ;auto de resistência; ou ;resistência seguida de morte;, expressões criadas durante o regime militar e amplamente combatida pelos movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos.

O Projeto de Lei 4.471/2012, pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal e estabelece normas para a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. O texto acaba com as classificações genéricas das mortes e lesões ocorridas durante ações policiais e impõe regras claras sobre como deve ser a apuração dos fatos, inclusive com recomendações sobre coleta de depoimento de testemunhas, preservação da cena do possível crime e regras para a realização dos exames de corpo de delito.

O projeto estabelece que os termos ;autos de resistência; e ;resistência seguida de morte; sejam trocados por ;lesão corporal decorrente de intervenção policial; e ;morte decorrente de intervenção policial;. O PL determina que o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgão de controle da atividade policial sejam comunicados imediatamente das mortes ou lesões. Um dos autores do projeto, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que seu principal objetivo é evitar que as terminologias atuais escondam violações de direitos humanos ou ações de grupos de extermínio.

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