Arma para agentes penitenciários

Governo sanciona lei que autoriza o porte institucional e particular para quem faz segurança no sistema prisional em MG. Norma atende reivindicação da categoria

Landercy Hemerson e Luana Cruz
postado em 29/12/2013 00:00

Agentes penitenciários de Minas Gerais já podem portar armas de fogo fora de serviço. Foi publicada ontem no Minas Gerais a Lei 21.068, que regulamenta o porte institucional e particular. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp-MG), Adeilton de Souza Rocha, a legislação vem atender antiga reivindicação da categoria. ;Os agentes em serviço de escolta de presos e segurança nos presídios trabalham armados, dado o grau de periculosidade de boa parte dos detentos, muitos ligados a facções criminosas. Mas quando iam para casa ficavam expostos. Agora terão como proteger a si e a seus familiares.;


A regulamentação do governo mineiro encerra uma questão que se arrasta desde 2003, com a publicação da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento), já que a falta de regras federais deixou dúvidas sobre o porte de arma de fogo por agentes penitenciários, ainda que fora de serviço. Em outubro, foi vetado em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT) o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo para os agentes. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que concedia o porte aos guardas penitenciários. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.565/2013, que trata da questão.


A legislação estadual destaca o previsto na lei federal do desarmamento, com relação à comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, por meio de curso e atestado de profissional de saúde. O beneficiado pela lei deve ser do quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também terá o direito, desde que não tenha saído da ativa por motivo de saúde que contraindique o porte.
O profissional da ativa, quando de licença médica por problemas psicológicos, não poderá usar arma, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor potencial ofensivo, previstos na Lei Federal 9.099/1995, dos juizados especiais.

Identidade funcional De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional. Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento.
Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido. ;Não se trata de privilégio a funcionários da segurança pública para colocar em risco a sociedade. Mas sim garantir um direito com base em requisitos de capacidade técnica e avaliação psicológica.;

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