PEC da cassação avança

Comissão especial aprova proposta de perda automática do mandato de parlamentares condenados pela Justiça. Matéria agora vai ao plenário

André Shalders
postado em 20/02/2014 00:00
 (foto: Paulo de Araújo/CB/D.A Press %u2013 29/6/11)
(foto: Paulo de Araújo/CB/D.A Press %u2013 29/6/11)

Brasília ; A figura do deputado presidiário que constrangeu a Câmara em 2013 pode estar com os dias contados. O Congresso deu seguimento ontem à avaliação de duas propostas de emenda à Constituição que estabelecem a perda automática de mandato nos casos de parlamentares condenados por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública, ou ainda quando a pena incluir a cassação dos direitos políticos. As propostas foram aprovadas na Comissão Especial criada para analisar a PEC 313 de 2013 e a PEC 311 do mesmo ano, que tramitam em conjunto. De acordo com as proposições, a cassação seria feita por um ato de ofício das mesas diretoras da Câmara e do Senado, logo após recebida a comunicação do tribunal responsável pela condenação. O julgamento em plenário seria mantido em outros casos, como a quebra de decoro. O único voto contrário foi do petista Sibá Machado (AC).

;Muitas pessoas estão subestimando a gravidade do atual momento político, no qual a democracia representativa e o Parlamento estão sendo questionados. Essa PEC é um passo no sentido de o Parlamento se reencontrar com a sociedade;, disse o relator Raul Henry (PMDB-PE), sobre o projeto, cuja autoria é do senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB). ;Nós tivemos uma noite de muito constrangimento quando o plenário, com voto secreto, absolveu o deputado (Natan) Donadon;, ponderou. O texto também recebeu apoio do líder da bancada do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). ;Como alguém pode exercer o mandato eletivo, que é justamente a plenitude dos seus direitos políticos, tendo sido decretada a perda desses direitos pelo Judiciário? É inaceitável que alguém que tenha os direitos políticos cassados exerça esse tipo de função, votando aqui no parlamento;, argumentou.

A proposta segue agora ao plenário da Câmara. Se aprovada, ainda terá de enfrentar um novo turno de votação no Senado e mais um na Câmara. Raul Henry enviou ontem mesmo um ofício ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a inclusão da PEC na pauta, mas ainda não há data para a apreciação.

A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do deputado Sibá Machado (PT-AC). O petista argumenta que ela interfere na separação entre os poderes. ;O que ocorrerá, na prática, é que, assim que o Supremo declare a perda de mandato, só restará à Câmara dar cumprimento à decisão. O Congresso não pode abrir mão dessa prerrogativa em nome de outro poder. Depois, não adianta se arrepender;.

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