Nova arma contra a corrupção

José Alcione Bernardes JúniorProfessor de teoria do estado da Faculdade Arnaldo Janssen, consultor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais l Republicado por erro de autoria na edição de 21/2/2014
postado em 03/03/2014 00:00

Entrou em vigor em 29 de janeiro a Lei 12.846/13, que recebeu a alcunha de Lei Anticorrupção, pois dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Trata-se de mais uma importante arma em nosso arsenal legislativo no combate à corrupção, ao lado de leis como a da improbidade administrativa, a da licitação, a lei de acesso à informação, a Lei da Ficha Limpa, entre outras. O que caracteriza o novo diploma legal, diferenciando-o dos demais, é que, agora, o foco se volta não mais para os agentes públicos, mas sim para as empresas e grupos econômicos também envolvidos com a corrupção.


Segundo a nova lei, tais empresas passam a ter responsabilidade objetiva, na esfera civil e administrativa, por danos causados ao patrimônio público, de modo que, independentemente de culpa ou dolo, elas respondem pelos atos lesivos. Basta que haja o nexo de causalidade entre a conduta da empresa, seja por ação ou omissão, e o resultado lesivo.


O propósito é evitar que práticas fraudulentas se resolvam apenas com a punição individualizada de funcionários da empresa, sem maiores consequências de ordem patrimonial para a instituição. A lei estabelece que, na esfera administrativa, a empresa pode ser multada em valor que varia de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto anual, sem prejuízo da reparação integral do dano causado. Não sendo possível efetuar tal cálculo, a multa deve variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Além disso, será dada publicidade à decisão condenatória em veículo de comunicação de grande circulação e haverá o registro da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Tudo isso no âmbito de um processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, prescindindo-se das delongas de um processo judicial para a execução dessas penalidades.


Já na via judicial, as empresas ficam sujeitas às penas de perdimento de bens, suspensão de suas atividades, proibição de receber benefícios do poder público e até mesmo a dissolução compulsória.
Outro aspecto importante é que a lei prevê o abrandamento das penalidades para as empresas que possuírem efetivos programas de controle interno, com mecanismos de auditoria e códigos de ética e de conduta. Há ainda a previsão do chamado acordo de leniência, celebrado entre o poder público e a empresa que colaborar de forma efetiva com as investigações. Assim, a empresa pode isentar-se de algumas sanções e ter abrandado o valor da multa aplicada.


Vê-se que a lei atinge dois pontos nevrálgicos das empresas ; o bolso e a imagem ;, a partir da articulação de três frentes: a repressiva, com multas e sanções pesadas; a preventiva, estimulando a criação de programas de controle interno; e a investigativa, com o acordo de leniência. Isso pode acarretar mudanças significativas nas relações entre o empresariado e o setor público, introduzindo uma nova cultura empresarial de responsabilidade e seriedade no trato da coisa pública.


Já é possível identificar um efeito salutar da nova lei, representado pela mobilização das empresas para a criação ou o aprimoramento de programas de controle interno. Como é imprescindível a parceria do poder público com o setor privado para o atendimento das necessidades coletivas, tal fato assume especial relevo, sobretudo ante a tradicional ineficiência dos mecanismos públicos de controle.


É cedo para avaliar o real impacto que a lei anticorrupção terá na sociedade, até porque ela ainda deve ser regulamentada em alguns pontos, tanto pelo governo federal quanto pelas demais unidades da federação. A lei por si só não é capaz de mudar a realidade. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, ;vigência; normativa não se confunde com ;vivência; normativa. É preciso, pois, vivenciar a norma, internalizá-la, proceder à sua correta interpretação e aplicação, evitando-se tratamentos discrepantes e anti-isonômicos. Afinal, são as práticas sociais que atribuem sentido aos textos jurídicos. Se eficaz, a nova lei terá um grande alcance social, pois coibirá os efeitos nefastos que a corrupção produz no seio da coletividade.

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