Toffoli quer teto para gastos de campanha

Toffoli quer teto para gastos de campanha

Presidente do TSE pede ao Legislativo a aprovação de lei que estabeleça o limite das despesas com os candidatos. Norma, no entanto, tem poucas chances de vigorar na disputa deste ano

DIEGO ABREU
postado em 17/05/2014 00:00
 (foto: Oswaldo Reis/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Oswaldo Reis/Esp. CB/D.A Press)

Logo que assumiu o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro José Antonio Dias Toffoli cobrou do Congresso Nacional a aprovação de uma lei que estabeleça um teto de gastos para candidatos e partidos nas eleições deste ano. Toffoli detalhou, em entrevista coletiva ontem, que procurou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir que o Legislativo estabeleça o limite financeiro para as campanhas.

Nos bastidores do Congresso, no entanto, a possibilidade de aprovação de uma lei antes de 10 de junho (veja quadro) é vista como mínima. O presidente da Câmara deve receber, na segunda-feira, um anteprojeto elaborado por técnicos da Casa, mas a colocação do tema em debate dependerá da reunião de líderes. Haveria apenas 23 dias para que a Câmara e o Senado aprovassem a proposta e, ainda, para que a presidente Dilma Rousseff sancionasse a lei.

O secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, avalia que a chance de aprovação da matéria em tempo hábil só existe caso tanto deputados quanto senadores resolvam votar em plenário o projeto de lei em regime de ;urgência urgentíssima;. ;Vejo com descrença, não sinto muita possibilidade de o projeto ser votado nesse prazo;, admitiu Vianna. Em 2010, a então candidata petista Dilma Rousseff arrecadou R$ 135 milhões, enquanto o segundo colocado na disputa presidencial, José Serra (PSDB), angariou R$ 106 milhões.

Toffoli disse ter cobrado do Congresso a fixação do teto, com base em uma previsão da Lei Eleitoral, que estabelece como dever do legislador a edição de norma com o limite de gastos para as eleições até 10 de junho do ano eleitoral. O ministro afirmou, porém, que o Legislativo nunca usou dessa prerrogativa. Segundo ele, quando não há a participação do parlamento, os partidos ficam livres para ;estabelecer o teto que bem entenderem;. As três legendas que estão à frente nas pesquisas de intenção de votos na disputa para o Palácio do Planalto ; PT, PSDB e PSB ; estimam gastar, somando as despesas do trio, até R$ 500 milhões. ;Se é livre, o céu é o limite;, destacou Toffoli, que tomou posse na presidência do TSE na última terça-feira.

Propaganda
Dias Toffoli voltou a dizer que é flexível em relação à propaganda eleitoral. Atualmente, a legislação define que qualquer ato que configure campanha só é permitido a partir de três meses antes da eleição. Para ele, a divulgação de ideias e de propostas, desde que não haja um expresso pedido de votos, ;oxigena a democracia e o próprio debate político;. Na avaliação do ministro, se a Justiça Eleitoral for rígida quanto ao controle das propagandas partidárias, haverá vantagem para o chefe da máquina pública.

;Se formos extremamente rigorosos, acabamos beneficiando aquele que está no poder. Seja um presidente, seja um governador, seja um prefeito, eles têm uma visibilidade muito maior do que aquele que não (está em cargo eletivo). Sou realmente mais flexível em relação àquilo que se chama de propaganda antecipada;, comentou. Para exemplificar, o ministro observou que, nos EUA, a liberalidade é maior em relação à exibição de propagandas eleitorais. ;Nos Estados Unidos, é permitida a compra de horário na televisão para esculhambar o adversário.;

O ministro disse ainda que a Justiça Eleitoral tem descumprido a Constituição ao julgar ações de impugnação de mandato, que são propostas sempre depois de o político ser diplomado. Toffoli lembrou que o artigo 14 da Carta estabelece que processos dessa natureza devem correr sob sigilo, o que, na prática, não acontece. ;A Justiça e o sistema eleitoral não têm cumprido esse dispositivo da Constituição. Isso não é proteger candidato, quem está sendo impugnado, cassado. É proteger a sociedade. A razão de ser disso não é proteger aquele candidato, mas o cidadão. Uma prefeitura com prefeito em vias de ser cassado cria uma instabilidade no desenvolvimento do município;, disse.

Toffoli também saiu em defesa da Resolução n; 23.396/2013 do TSE, que retira do Ministério Público (MP) o poder de requisitar a instauração de inquéritos policiais para apurar crimes eleitorais, de forma que as investigações só possam ser feitas com autorização de um juiz. O caso é alvo de ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no STF, com julgamento previsto para a próxima quarta. ;Não há limitação nem à polícia nem ao Ministério Público. A investigação só vai ter capa e existência se apresentada ao Judiciário. Senão, não será algo transparente, estará na gaveta.;


O que diz a lei
A Lei n; 9.504/1997 estabelece como prerrogativa do Congresso Nacional estabelecer um teto para gastos durante as eleições. De acordo com o artigo 17-A da chamada lei eleitoral, caberá ao Legislativo fixar, até 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa. A mesma norma prevê que, não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido indicar um teto de gastos, tendo a obrigação de comunicar à Justiça Eleitoral. Na prática, segundo o presidente do TSE, Dias Toffoli, o parlamento nunca aprovou lei fixando o limite. Assim, tal atribuição tem ficado, a cada eleição, a cargo das legendas.



Ponto a ponto

O céu é o limite
;A Lei n; 9.504 estabelece que, até 10 de junho do ano da eleição, poderá ser editada norma com teto de gastos para a disputa. A legislação nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos o autoestabelecerem. Se é livre, o céu é o limite. Há uma possibilidade, e ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual.;

Tempo hábil
;A essa altura, eventual decisão do Supremo não será factível de aplicação nestas eleições. Diante do processo eleitoral se iniciar em 10 de junho, não há tempo hábil de se aplicar, mesmo que prevaleça a decisão sobre a inconstitucionalidade (do financiamento de campanha por pessoa jurídica).;

Carrinho por trás
;A Justiça eleitoral tem que ser como árbitro de futebol. Quando jogador dá carrinho por trás, o árbitro dá cartão. Mas, se em cada dividida você aplicar falta, o jogo fica chato. Quan

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação