As cotas sociais afirmativas do direito fundamental à educação

As cotas sociais afirmativas do direito fundamental à educação

Souza Prudente Doutor e Mestre em Direito Público-Ambiental pela Universidade Federal de Pernambuco, professor decano e fundador do curso de Direto da Universidade Católica de Brasília. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
postado em 16/06/2014 00:00

Sobre o sistema de cotas sociais afirmativas de acesso ao ensino superior, tenho convicção firmada no sentido de que a nobreza da intenção de que estão imbuídas as medidas dessa natureza representa grande incentivo à aplicação do princípio da igualdade assegurado em nossa Constituição Federal (CF, art. 5;, caput), em busca de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, ;promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; (CF, art. 3;, IV).

Há de se ver que a igualdade constitucionalmente protegida visa, através do sistema de cotas sociais, garantir a igualdade de recursos, condições e oportunidades das pessoas, a fim de possibilitar a disputa equânime e a concorrência leal entre os candidatos ao direito buscado, aqui, ao nível superior de ensino, afigurando-se desinfluente, para fins de se alcançar esse tratamento isonômico, a circunstância do aluno ter cursado, por exemplo, o ensino médio em escola particular, pois se assim o fez, certamente, é porque a atuação do Estado mostrou-se falha no cumprimento de um de seus deveres institucionais, insculpidos em nossa Constituição Federal (CF, art. 205).

Sob esse enfoque, garantir-se apenas o ingresso aos bancos universitários por meio de ações discriminatórias serve, a meu ver, para afirmar e perpetuar a combatida "inferioridade" de méritos de parte substancial da população, a quem supostamente se pretende proteger.

A afirmação da dignidade da pessoa humana está, justamente, em garantir o desenvolvimento dos méritos pessoais próprios, resguardando-se, assim, a igualdade formal e material entre as pessoas. Restringir as ações sociais a somente uma parcela da sociedade, no sentido de reconhecer a defasagem do ensino público e conceder privilégios aos que o frequentam, afigura-se manifestamente contrário aos objetivos de construção justa, de erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminação, de qualquer natureza.

Especificamente com relação ao acesso à educação, mais claro ainda o objetivo do constituinte originário de determinar ações com fins a efetivar a aplicação do princípio do mérito, ao dispor, no art. 205, que: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Corroborando o que dispõe o artigo acima, segue o constituinte afirmando: ;Art. 206 ; O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I ; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; VII ; garantia de padrão de qualidade. Art. 208 ; O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V ; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Mantendo o objetivo constitucional, em análise, a Lei n;. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, limitou-se a repetir os preceitos supra, conforme se vê da leitura dos arts. 2;, 3;, I e IX, e 4;, V e IX.

Posta a questão nesses termos, verifica-se que a própria implementação do sistema de cotas, a que se reporta o programa denominado Ação Afirmativa com base na Resolução n; 97/2011-CONSEPE, ofende frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como a garantia de acesso e permanência no ensino público em igualdade de condições, mas também agride a norma do art. 5;, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar amparo legal para sustentar-se.

Com efeito, a Constituição Federal, ao conceder o gozo de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput) às universidades, outorga-lhes poderes para as seguintes atribuições: ;Lei n;. 9.394/96 ; Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I ; criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II ; fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III ; estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV ; fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V ; elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI ; conferir graus, diplomas e outros títulos; VII ; firmar contratos, acordos e convênios; VIII ; aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX ; administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X ; receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I ; criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II ; ampliação e diminuição de vagas; III ; elaboração da programação dos cursos; IV ; programação das pesquisas e das atividades de extensão; V ; contratação e dispensa de professores; VI ; planos de carreira docente;.

Apesar da enumeração acima não ser exaustiva, da leitura do artigo supra observa-se claramente que não se pretendeu, nem mesmo em legislação infraconstitucional, conferir-se qualquer competência às universidades para legislar sobre políticas sociais de inclusão de qualquer grupo social. Ao contrário, determinou-se rigor na observância ao princípio do livre acesso e do mérito do candidato, pelo visto. A todo modo, apesar de toda a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do sistema de cotas, o que se verifica, na sua essência, é que um de seus alardeados objetivos seria propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excl

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