Lei anticorrupção em S.Paulo

Lei anticorrupção em S.Paulo

Giovanni Falcetta Responsável pela área de compliance de escritório Aidar SBZ Advogados e Coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).
postado em 16/06/2014 00:00

A Prefeitura do Município de São Paulo publicou, no dia 14 de maio, decreto (55.107/14) que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) em âmbito municipal. Entre as principais novidades estão a competência da Controladoria Geral do Município (CGM) para instaurar e julgar os processos administrativos e critérios mínimos para avaliação de programas de compliance.

O município optou por concentrar a competência da apuração administrativa na CGM. Essa escolha se mostra acertada, na medida em que a maior cidade do país terá uma análise centralizada de seus processos administrativos, que podem acarretar em multas milionárias. A destinação desses recursos, aliás, será feita não para a entidade atingida pela corrupção, mas para o custeio de ações nas áreas de saúde e educação, através de um fundo específico que será criado pelo município.

Outro ponto que merece destaque é a flexibilização do acordo de leniência. Em sua concepção original, o acordo de leniência (no qual a pessoa jurídica confessa a participação em ilícito, em troca de sensível redução de algumas penas e afastamento de outras) só poderia ser aceito caso a empresa fizesse a denúncia antes de cientificada do início dos procedimentos administrativos. O decreto manteve essa opção e inovou ao criar a possibilidade de um novo acordo, que poderá ser proposto após a pessoa jurídica tomar ciência dos procedimentos administrativos. Apesar da redução da pena ser menor, nessa hipótese, do que na concepção original (podendo chegar a 1/3 das multas e mantendo-se as demais sanções), ainda se trata de uma opção interessante. Talvez, em termos gerais a respeito do acordo de leniência, a única oportunidade perdida seja a falta de previsão da participação do Ministério Público no acordo, o que daria maior segurança jurídica a esse instituto.

Além de estabelecer regras e parâmetros para o processo administrativo, outra questão que chama a atenção é a possibilidade de cumulação das penalidades administrativas. De acordo com o decreto, se a pessoa jurídica, no âmbito da investigação, cometer duas ou mais infrações, as sanções poderão ser aplicadas de maneira cumulada. Ou seja, as já pesadas sanções de multa poderiam se multiplicar exponencialmente caso a CGM decida que o ilícito é formado por atos diferentes e que podem ter penalidades próprias. Esse dispositivo, contudo, pode ser severo demais, aplicando sanções que podem inviabilizar a atividade econômica das empresas afetadas.

A maior novidade fica por conta dos critérios de avaliação dos programas de compliance. Muito embora o decreto faça referência à regulamentação federal, que ainda ocorrerá, ele estabelece parâmetros mínimos a serem considerados na aplicação das sanções municipais. Serão avaliadas a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controles internos, a utilização de códigos de ética e conduta para funcionários e colaboradores, a existência de sistemas de recebimento e apuração de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação com o setor público e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade. Ou seja, o decreto sugere, de certa maneira em linha com as legislações estrangeiras, quais são as principais áreas de investimento das companhias para que um programa de compliance possa ser considerado eficaz, podendo assim beneficiar-se de potencial redução das penas caso algum ato ilícito seja investigado.

O decreto municipal, mesmo com alguns problemas e com a pendência do decreto federal, avançou muito em termos de regulamentação da Lei Anticorrupção ao enfrentar questões relevantes, focar na transparência e oferecer alternativas importantes para aplicação da Lei na cidade de São Paulo. Essa regulamentação coloca a maior cidade do país na vanguarda, restando, agora, aguardarmos a aplicação conjunta da lei e do decreto, que certamente mudarão a forma de se fazer negócios no Brasil.

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