Jurisprudência

Jurisprudência

postado em 16/06/2014 00:00

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE ;ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C;, DE BRASÍLIA
PESQUISA: ERIKA DUTRA


Administrativo
RECURSO ESPECIAL N; 1.164.037 - RS (2009/0213987-8) ; RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA ; R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ; RECORRENTE: MARCO AURÉLIO DA ROSA TREVIZANI ; ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO DE FISCHINGER MOURA DE SOUZA ; RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA ; RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido. PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 9/5/2014

Processual Civil
RECURSO ESPECIAL N; 1.333.988-SP (2012/0144161-8) ; RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ; RECORRENTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ; ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN E OUTRO(S) ; RECORRIDO:AMÁLIA MARIA BOSCHI RIBOLDT ; ADVOGADO: RENAN CELESTINO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO(S) ; INTERES.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-"AMICUS CURIAE" ; ADVOGADO:MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(S)

EMENTA ; RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.; SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 9 de abril de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 11/4/2014


Previdenciário
RECURSO ESPECIAL N; 1.440.855-PB (2014/0051976-0) ; RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS ; RECORRENTE: UNIÃO ; RECORRIDO:JOÃO CARLOS DE CARVALHO NÓBREGA ; ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA E OUTRO(S)

EMENTA ; PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito líquido e certo do impetrante em cumular à pensão por morte de seu genitor com os proventos de aposentadoria por invalidez, visto que houve prova da condição de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 3 de abril de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 14/4/2014.



JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Processual Civil

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.; 788964, 20140020014799AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3; Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 16/05/2014, Pág.: 126).

Penal e Processual Penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONDUTA NÃO PREVISTA NA LEI 8.069/1990. PREVISÃO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre Juizado Especial Criminal e Vara Cr

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