Brasil: referência na regulamentação da internet

Brasil: referência na regulamentação da internet

RAFAEL LOURENÇO Diretor-superintendente da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio)
postado em 19/06/2014 00:00

A necessidade de proteção de direitos individuais na internet coloca o Brasil na direção da criação de um pacote de medidas regulatórias que, necessariamente, restringe o território livre da rede mundial de computadores, mas não o inviabiliza. Aprovado em março pelo Congresso Nacional e sancionado em abril pela presidente Dilma Rousseff, embora ainda precise ser regulamentado, o Marco Civil (Lei n; 12.965) aponta para um meio termo entre a liberdade de acesso e a segurança do usuário.

A legislação brasileira passou a definir direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de internet. Esses princípios também levaram em consideração pleitos do setor privado. Criticada pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio), a tentativa de obrigar que datacenters se instalassem no Brasil, caso eles armazenassem dados de empresas que operam no país ou de cidadãos brasileiros, não foi contemplada no texto final.

Esse era um ponto considerado fundamental pela AmCham Rio, que se posicionou publicamente contra a chamada ;nacionalização; de datacenters. Essa exigência, se fosse mantida no Marco Civil da Internet, resultaria na desaceleração da economia e na elevação de custos de operação. Causaria, portanto, prejuízo aos consumidores brasileiros e diminuiria nossa competitividade.

A AmCham Rio conseguiu mostrar que a segurança e a privacidade das informações não dependem diretamente do local de armazenagem de dados. O que importa, nesse caso, é a maneira pela qual as informações são protegidas e guardadas. Além do mais, seria um contrassenso ir contra a estrutura dos serviços de nuvem, criados com base nas melhores tecnologias de computação, com datacenters interligados e espalhados pelo mundo.

O entendimento do Congresso Nacional em favor do nosso pleito é clara vitória da racionalidade técnica sobre questões políticas. O setor, porém, ainda precisa superar outros desafios. Permanece na pauta, por exemplo, a necessidade de desonerar investimentos para a criação voluntária e estratégica dos datacenters no Brasil. Com o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, haveria aumento da competitividade do país, melhorando nosso ambiente de negócios.

A confiança global na rede mundial de computadores teve sua imagem maculada com os episódios de espionagem na rede. Portanto, o Marco Civil da Internet pode ser considerado um avanço no contexto mundial, especialmente se considerarmos que, em 2020, mais de 50 bilhões de terminais no planeta estarão conectados à internet. Dessa forma, o Brasil se posiciona na vanguarda do debate em torno do estabelecimento de regras que garantam a liberdade de expressão e também a privacidade no ambiente digital.

Nesse cenário, destacam-se ferramentas que contribuem para proteger a privacidade do usuário, como a retenção de logs por um ano. Ou seja, os registros de uso da internet devem ser armazenados por pelo menos 12 meses. Quando houver acionamento judicial, como não é incomum de acontecer no curso de alguma investigação criminal, as informações guardadas poderão ser recuperadas dos servidores, permitindo o acesso das autoridades a dados vitais, que poderão ser utilizados como provas em tribunais.

O Brasil, portanto, parece ter encontrado o ponto de interseção saudável entre internautas interessados em manter o vasto acesso à rede mundial de computadores, usuários preocupados com suas garantias individuais, e empresas que precisam se manter competitivas globalmente. Com essas credenciais, o país se credencia internacionalmente a se tornar uma referência global para a governança da internet. A expectativa é de que a Lei n; 12.965 embase e influencie discussões em outros níveis, dentro e fora do país.

O texto sancionado por Dilma Rousseff estabelece que a regulamentação é uma tarefa da Presidência, que deverá consultar o Comitê Gestor da Internet do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ouvindo amplamente a sociedade civil organizada. A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro permanece atenta aos desdobramentos da regulamentação do Marco Civil da Internet, momento em que pontos importantes serão definidos ou poderão ser alterados.

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