A lei que não existe

A lei que não existe

postado em 26/06/2014 00:00
 (foto: carrosdecolecionadores.com.br/reproducao da internet )
(foto: carrosdecolecionadores.com.br/reproducao da internet )

A maioria acredita que montadora, importador ou fabricante de autopeças deve continuar produzindo determinado componente depois de o carro sair de linha ou tiver a importação interrompida. Segundo o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. O parágrafo único do artigo ainda diz que cessadas a produção ou importação a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Além de vago, o parágrafo não esclarece sobre o que seria esse período razoável e também sobre qual lei regulamenta esse requisito. Dessa forma, proprietários de veículos que já deixaram de ser produzidos se tornam dependentes da vontade dos fabricantes ou da interpretação da Justiça. Quando se diz ;na forma de lei; significa que deverá vir uma lei para regulamentar o dispositivo, o que no caso do artigo 32 até hoje não existe.

O interesse do consumidor em conseguir uma peça para determinado veículo, embora seja individual, se enquadra no que o CDC considera como interesse individual homogêneo, pois todos os outros proprietários desse produto poderão ser prejudicados pela falta da mesma peça. E, nessas situações, é possível que órgãos como o Ministério Público ou associações que atuem em defesa do consumidor entrem com ação civil pública questionando o fabricante ou importador. O que sensibiliza empresas do setor é a demanda do mercado. Se houver, vamos fabricar. Se não, não. Por isso encontram-se peças de Fusca do Oiapoque ao Chuí. (P.H.V)


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