13 de julho: a crise da juventude do ECA

13 de julho: a crise da juventude do ECA

CARLOS NICODEMOS Advogado, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda)
postado em 12/07/2014 00:00


No calendário comemorativo dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, encontramos em 13 de julho momento singular para reflexão. Trata-se do aniversário da Lei n; 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 2014, completa 24 anos de vida, história e muita controvérsia.

O ECA nasceu sob o signo do processo de redemocratização do Estado brasileiro que, impulsionado pela edição de uma Constituição Cidadã, consignou, no conjunto dos direitos fundamentais, a condição da população infantojuvenil de ser considerada prioridade absoluta e receber do poder público, da família e da sociedade uma proteção integral que permitisse um novo papel na moderna sociedade brasileira.

Um ano mais velha, a Convenção dos Direitos das Crianças (CDC), conclamada pela Organização das Nações Unidas em 1989, teve como primeiro signatário o Estado brasileiro. Ao completar 25 anos, constata-se flagrantemente que não é lembrada pela maioria da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos fóruns populares.

Isso ocorre pelo fato de as organizações da sociedade civil no campo dos direitos das crianças e dos adolescentes não terem se apropriado culturalmente desse projeto de direitos humanos, adotando pragmaticamente o ECA como principal ferramenta de luta.

Por parte do Estado brasileiro, não foi diferente neste quarto de século. Neste período, o Brasil deveria ter apresentado 11 relatórios sobre a aplicação interna das normas da CDC ao Comitê de Direitos das Crianças, cuja função é monitorar os estados signatários.

Só honrou o compromisso com dois. O primeiro, com cinco anos de atraso. O segundo, em 2012, passou ao largo do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças (Conanda), que até hoje não tem conhecimento que foi apresentado a título de informação sobre a política de proteção infantojuvenil no Brasil.

Ultrapassada a etapa internacional, voltemos ao aniversariante do dia. Verdade seja dita, o ECA, em 24 anos de existência, não foi suficiente para a transformadora e revolucionária cidadania das crianças e dos adolescentes no Brasil. Muito pelo contrário, constituiu-se como projeto médio-burguês com força relativa de transformação, muito dependente da capacidade política das forças da sociedade civil e do projeto político de nação do Estado brasileiro.

Ficamos confusos e muitas vezes estáticos neste cenário, especialmente pela falta de argumentos do hiato entre o projeto de crescimento econômico instituído nesses anos em detrimento da necessária construção do conceito de Estado e sociedade, sob o signo dos direitos humanos e da democracia que deveríamos obrar.

Uma das consequências desse processo é que, nos 24 anos do ECA, adotamos, dentro do conceito do ;possível;, a estratégia da busca da cidadania infantojuvenil por meio da tematização das políticas públicas. Optou-se pela formulação de políticas focadas e setorizadas para as crianças e adolescentes, fatiando e fracionando a cidadania em variadas dimensões, como se estivéssemos falando de ;partes de crianças e adolescentes;.

Hoje temos planos para primeira infância; trabalho infantil; atendimento socioeducativo; exploração e abuso sexual; etc. Essa proposição ultrapassou as fronteiras do debate no campo da sociedade civil e do governo, instituiu-se e impregnou-se em conselhos de direitos em todos os níveis (nacional, estaduais e municipais) e acabou desembocando no Congresso Nacional, reforçando a lógica da edição de novas leis como tese da mudança social.

A maior prova é a Lei n; 12.594/12, que institui o Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo (Sinase ) para os adolescentes autores de atos infracionais, que, aprovada há dois anos, não tem 15% de suas normas consideradas e aplicadas. Muito pelo contrário, o Brasil vive em estado de calamidade, em todos os níveis, com notícias cotidianas de tortura e morte dos jovens acautelados.

O Conanda, principal órgão da política de proteção no Brasil não fez seu dever de casa e não consegue sustentar e apresentar à sociedade brasileira o caminho para uma Política Nacional dos Direitos Infanto-Juvenis, com um plano decenal de metas e orçamento. É a melhor ilustração do atual estágio da Agenda Criança no Brasil, diante da desnaturalização do projeto político de direitos humanos frente à supremacia da Política de Assistência Social.

Durante todo esse período, vivemos uma avalanche de ações e programas nos municípios, por meio da Política de Assistência Social, que tem seu papel na cidadania infanto-juvenil, mas no atual estágio tem deixado invisíveis as dimensões dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como etnia/cor, gênero, idade etc.

Fazer dessa crise da juventude do Estatuto da Criança e do Adolescente uma oportunidade, pode ser nossa maior revolução. Quem sabe voltar no tempo e retomar o projeto político de direitos humanos para crianças e adolescentes, que ficou perdido nesta caminhada, integrando-o a um conceito de nação, com repercussão internacional, especialmente na América Latina. Isso certamente nos permitiria escrever outra história daqui por diante.


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