Direito do consumidor

Direito do consumidor

Ainda que os estabelecimentos comerciais coloquem avisos de que não se responsabilizam pelo carro do cliente nem pelos objetos no interior do veículo, o Código de Defesa do Consumidor e o STJ entendem que as empresas devem zelar pela segurança

» FLÁVIA MAIA
postado em 08/09/2014 00:00
 (foto: Paula Rafiza/Esp.CB/D.A Press)
(foto: Paula Rafiza/Esp.CB/D.A Press)

Proteção garantida no estacionamento

Quando o consumidor deixa o automóvel em um estacionamento privado, ele espera que, sob a responsabilidade de uma empresa, o carro fique protegido. Mas nem sempre é o que ocorre. Mesmo no espaço particular, o veículo pode ser furtado, arrombado ou roubado. A diferença é que o estabelecimento comercial também pode ser responsabilizado, independentemente de o cliente ter pago ou não para estacionar. Dessa forma, a partir do momento em que o estacionamento está vinculado a uma empresa, ela pode ser culpada por um eventual problema.

Porém, embora exista uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que responsabilize a empresa por qualquer dano ao veículo do cliente, as companhias tendem a desviar a culpa. Colocam cartazes informando que não se responsabilizam pelo carro e por objetos e, em caso de problemas, afirmam que o cliente deve procurar a polícia. Alguns sequer oferecem suporte. ;Os avisos sobre a ausência de responsabilidade não são válidos. A partir do momento em que o fornecedor oferece o estacionamento como comodidade para o cliente, tem-se uma relação de consumo que deve ser obedecida;, explica Ildecer Amorim, especialista em direito do consumidor.

A bancária Viviane Garcia, 27 anos, teve o carro furtado no estacionamento do supermercado Super Maia, no Gama, próximo à casa dela. Ela conta que, no fim da tarde, parou no local para comprar lanche com as duas filhas. Enquanto pegava os itens na prateleira, uma pessoa que fazia compras próxima a ela bateu o carrinho em uma gôndola. Sem entender o que tinha ocorrido, Viviane e as filhas continuaram as compras. Ao sair do mercado, Viviane percebeu que tinha outro carro estacionado no lugar do dela. ;Eu fiquei desesperada. O gerente chamou a polícia. Foi aí que percebi que a chave do carro não estava pendurada na bolsa, como de costume. Eles tinham pego no meio daquela confusão da gôndola;, conta Viviane.

A bancária pediu para o gerente do supermercado as imagens das câmeras da loja e do estacionamento. Porém, foi informada que as gravações do estabelecimento ficam centralizadas no Plano Piloto e, no estacionamento, não há filmagem. O furto ocorreu em 24 de julho e o veículo foi encontrado pela Força Nacional em 5 de agosto, no Novo Gama (GO). ;O carro estava todo modificado, sem estepe, com placa clonada e película escura;, explica Viviane. Somente em 26 de agosto o automóvel foi liberado pela delegacia por causa do volume de ocorrências de roubos de carro na região.

Sem seguro, dois meses depois do furto, Viviane ainda não conseguiu consertar o automóvel. ;É muito ruim você estar em um local achando que está segura, que pode levar a família, e passar por uma situação como essa. Só me lembro da minha filha de 10 anos chorando, preocupada porque a mochila dela estava lá dentro e ela não poderia ir para a escola;, desabafa Viviane. O Correio entrou em contato com o Super Maia, e, por meio de nota, o mercado informou que está disponível para colaborar com a investigação e que, ;se ainda houver imagens desta data, elas serão entregues à Polícia Civil via solicitação formal;.

Garantido por lei
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a zelar pela segurança do cliente. Dessa forma, em caso de roubo, arrombamento ou furto do veículo, tanto a loja que oferece o serviço quanto a empresa terceirizada ; se existir ; devem prestar assistência ao cliente e restituir eventual problema. A Súmula n; 130 do STJ já assegura esse entendimento. Assim, mesmo se a empresa discutir na Justiça a responsabilidade dela, dificilmente ganhará a ação. De acordo com o tribunal superior, o entendimento se estende, inclusive, às áreas azuis ; aquelas em que a prefeitura cobra para os motoristas estacionarem.

No entanto, caso o furto ocorra no interior do veículo, a situação fica mais complicada para o consumidor. ;Os prejuízos que o consumidor teve, se foi com o arrombamento do veículo, se foi com o furto de pertences que estavam no interior, são de responsabilidade da loja. Mas é mais díficil provar que os objetos estavam lá dentro. Uma nota fiscal, por exemplo, pode ajudar;, orienta Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). A advogada Ildecer Amorim lembra que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a presunção de inocência é do consumidor. Assim, é a empresa que deve provar que os objetos não estavam dentro do carro.

O que fazer
Caso o automóvel de um cliente seja danificado ou roubado em um estacionamento privado, a orientação dos especialistas é que o consumidor procure, primeiro, a administração do local e narre o acontecimento. ;A empresa deve dar o suporte, oferecer soluções e, até mesmo, fornecer elementos para uma investigação policial;, explica Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste Associação de Consumidores.

Se a situação não puder ser resolvida pela empresa, ou se ela demonstrar desinteresse em dar o apoio necessário, o consumidor deve recorrer à delegacia de polícia, ao Procon e, se for preciso, à Justiça. ;O consumidor deve fazer um boletim de ocorrência, tentar o intermédio do Procon e conseguir que o seu direito se faça cumprido;, afirma Ildecer Amorim.


Consenso
É uma síntese do entendimento dominante do Judiciário sobre demandas repetidas que chegaram nos tribunais de Justiça. Se ela for vinculante, significa que é obrigatória e todos os magistrados devem seguir o que está escrito


"É muito ruim você estar em um local achando que está segura, que pode levar a família, e passar por uma situação como essa. Só me lembro da minha filha de 10 anos chorando, preocupada porque a mochila dela estava lá dentro (do carro) e ela não poderia ir para a escola;
Viviane Garcia, bancária


O que diz a lei
O artigo n; 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que as empresas respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos.




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