Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos AlcoforadoAdvogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 08/09/2014 00:00
 (foto: Maurenilson/CB/ D. A Press)
(foto: Maurenilson/CB/ D. A Press)




Parte Especial

Livro II ; Do Direito de Empresas

Título II ; Da Sociedade

Subtítulo II ; Da Sociedade

Personificada (art. 997 a 1.114)

Capítulo I ; Da Sociedade Simples (art. 997 a 1.038)

Seção I ; Do contrato Social (art. 997 a 1.000)


Denominação, objeto e prazo da sociedade simples
; A denominação consiste em requisito indispensável, haja vista que cumpre o papel de caracterizar e particularizar a sociedade simples, com os atributos da singularidade e individualidade. Pela denominação, a sociedade simples se identifica, com exclusividade e unicidade, registro que a torna singular no universo dos sujeitos que exploram, profissionalmente, atividade prevista no contrato social.

Fala-se, com razão, que o nome é apropriação da identidade da sociedade, que se projeta no mundo das relações jurídicas, de maneira individualizada. Inexiste norma que iniba a capacidade criativa na formulação do nome da sociedade simples, razão por que dispõem os sócios de liberdade para batizá-la.

Substantivos próprios ou comuns podem ser usados para denominar a sociedade simples, como nomes com que se pessoalizam nas relações internas ou externas. Admite-se, também, a composição de nomes próprios e comuns, porquanto a denominação se acha na esfera de liberdade dos sócios.

É perfeitamente possível, ainda, a alteração da denominação da sociedade simples, mediante modificação do contrato social, a qual depende do consentimento de todos os sócios. A mudança da denominação será, obrigatoriamente, averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Em relação ao objeto, diz-se que ele traduz a motivação ou a causa pela qual se constitui e se desenvolve a sociedade simples, com a determinação da natureza e da especialidade societária. Admite-se objeto unitário ou composto, segundo a vontade exposta pelos sócios, no momento da organização formal e institucional da sociedade.

A sociedade pode perseguir vários objetos, desde que compatíveis com a sua natureza. Quando unitário o objeto, a sociedade explora apenas uma finalidade, como razão ou motivação de sua constituição e existência; se composto, há pluralidade de alvos que devem ser alcançados.

Nada obsta a que a sociedade, por vontade de seu poder deliberativo, que, no caso da matéria, exige, também, o assentimento de todo o corpo societário, amplie ou reduza o objeto.

Importa assinalar que a sociedade simples não pode perseguir objeto oculto ou ocluso, eis que se obriga a manter fidelidade ao contrato social. Pauta-se a sociedade simples, pois, pelo objeto definido pelos sócios, o qual se explicita no contrato social, de maneira clara e objetiva, de tal sorte que se afastem dúvidas ou incertezas quanto à sua verdadeira finalidade.

A assinalação do prazo de duração ou existência é requisito para a constituição da sociedade simples, razão por que deve constar, necessariamente, do contrato social. O prazo de duração comporta duas variações: a) prazo determinado; ou b) prazo indeterminado.

No prazo determinado, a sociedade, em regra, se dissolve, salvo se, com o advento do termo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, situação em decorrência da qual se prorroga a existência por tempo indeterminado.

No prazo indeterminado, a sociedade se projeta no tempo sem termo para findar suas atividades. A sociedade de prazo indeterminado se extingue por vontade dos sócios, mediante a deliberação da maioria absoluta. Por conseguinte, não se exige, no caso de extinção de sociedade simples, o consenso de todos os sócios.

Capital da sociedade simples ; Ao falar-se em capital, sabe-se que ele assinala o conjunto de riqueza representada por valores materiais ou imateriais, suscetíveis de apropriação e exploração para viabilizar a atividade da sociedade simples. Em direito societário, o capital compreende toda e qualquer espécie de bens, passível de avaliação pecuniária, além de quantificação do valor econômico-financeiro empregado e transformado, segundo as mutações resultantes de acréscimo ou decréscimo patrimonial, de acordo com a metrificação de ciclo contábil.

O capital da sociedade simples deve ser expresso em moeda corrente, no qual se compreende qualquer espécie de bens, desde que suscetível de avaliação pecuniária. O capital representa o acervo de bens que compõem a sociedade simples, conforme avaliação técnico-contábil.

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