O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual - ADPIC (ou Trade - Related Intellectual Property Rights - TRIPS) (V)

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual - ADPIC (ou Trade - Related Intellectual Property Rights - TRIPS) (V)

Carlos Fernando Mathias de Souza Professor-titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), membro fundador do Instituto dos Advogados do DF (IADF) e efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
postado em 08/09/2014 00:00


Nos primórdios dos direitos conexos tem-se uma lei alemã, de 1901, que se constitui em um marco no reconhecimento da pretensão dos artistas quanto aos registros ou fixações de suas interpretações. Hoje, como se sabe, a expressão coletiva artistas-intérpretes ou executantes é consagrada em diversos ordenamentos positivos, mormente após o advento da Convenção de Roma, de 1961.

A fixação (ou registro, como também se diz), obviamente, implica, quase sempre, suporte material, tradicionalmente designado corpus mechanicum. Não se olvide, contudo ; importante frisar ; que, atualmente, em face dos espaços eletrônicos, o suporte em referência pode ser intangível.

A Lei Brasileira dos Direitos Autorais (Lei n; 9.610/98), sobre o particular em destaque, ao tratar das obras intelectuais protegidas é expressa: ;São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como (...); ; (segue um elenco exemplificativo, contido em treze incisos do art. 7;, cujo caput foi transcrito).

Ainda que muito claras, destaquem-se as expressões ;fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível; e ;conhecido ou que se invente no futuro;. Com a primeira expressão, tem-se a norma legal em consonância com a realidade da informática, cuidando também do suporte intangível; já com a segunda, observe-se a preocupação de que o ordenamento não venha ficar superado pela dinâmica dos tempos contemporâneos, daí falar não só em suporte já conhecido, mas também no que se invente no futuro.

Dos suportes materiais que mais interessam aos direitos conexos têm-se os fonogramas (e, de passagem, recorde-se que a antiga lei dos direitos autorais, Lei n; 5.988 (art. 5;, VIII), falava também em videofonogramas). Por mera ilustração, relembre-se que, por fonograma, entende-se ;toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;. A referida Lei 5.988/73 (para os seus efeitos) definia videofonograma como ;a fixação de imagem e som em suporte material;.

Ressalte-se, por outro lado, que a nova Lei dos Direitos Autorais cuida de obra audiovisual, que é algo bem mais amplo, abrangendo, inclusive, a obra cinematográfica. É expressa a lei em destaque, em seu art. 5;, inciso VIII, alínea i: ;Para os fins (da lei em referência, consigne-se o que parece óbvio), considera-se (...) ; obra: (...) i) audiovisual ; a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;.

Também, entre os direitos conexos (por vezes chamados, em alguns sistemas jurídicos de direitos vizinhos) encontram-se os das empresas de radiodifusão, entendida estas, para os efeitos da lei autoral, como ;a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificadas, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;. Enfim, e, com outras palavras, abrangendo toda empresa de rádio ou de televisão ou de meio análogo, que transmita programas ao público.

Por outro lado, anote-se, ainda uma vez, que a Convenção de Roma (1961) é, por assim dizer, a matriz ou a fonte dos direitos conexos. Contém ela 34 artigos, onde, entre outras disposições, estabelece sete definições (de artistas-intérpretes ou executantes, fonograma, produtor de fonogramas, publicação, emissão de radiodifusão e retransmissão) e dispõe sobre os direitos assegurados, em particular, aos artistas, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.

Não por acaso, extrai-se, de um cotejo do texto da Convenção com a legislação brasileira, perfeita identidade. A Lei n; 9.610/98 (que revogou a Lei n; 5.988/73), em suas disposições preliminares, prescreve que se aplicam aos direitos conexos, no que couber, as normas relativas aos direitos de autor, bem como que essa aplicação (melhor se diria proteção) deixa intactas e não afeta (como não poderia deixar de ser) as garantias asseguradas aos autores.

Ademais, no Capítulo II, cuida dos direitos dos artistas-intérpretes ou executantes (arts. 90 a 92), no III (arts. 93 e 94) dos direitos dos produtores fonográficos e no Capítulo IV (art. 95), das empresas de radiodifusão. Faça-se referência, por oportuno, aos dois outros capítulos do mesmo título, onde o primeiro cuida das referidas disposições preliminares e o quinto da duração dos direitos conexos.

A merecer registro que a nova lei ainda aperfeiçoou o trato da matéria, ao excluir o direito de arena da categoria dos direitos conexos. Tal direito continua a existir no ordenamento positivo brasileiro, só que não em sede de diploma sobre direito autoral, mas disciplinado, por normas da legislação desportiva, mais precisamente, a Lei n; 9.615/98 (art. 42, ;; 1; a 3;) ; a chamada ;Lei Pelé;.

Por sua vez, em seu Artigo 14 (que contém seis parágrafos) cuida o TRIPS dos Direitos Conexos aos Direitos de Autor. De plano, parece oportuno transcrever-se o título do Artigo: Proteção de Artistas-Intérpretes, Produtores de Fonogramas (gravações sonoras) e Organizações de Radiodifusão. Em sua parte primeira (que também se designa parágrafo), é expresso: ;No que respeita à fixação de suas apresentações em fonogramas, os artistas-intérpretes terão a possibilidade de evitar a fixação, quando efetuadas sem sua autorização. Os artistas-intérpretes terão também a possibilidade de impedir a difusão por meio de transmissão sem fio e a comunicação sem sua autorização;.

A merecer, desde logo, destaque quanto a expressão ;terão a possibilidade;, ou seja, sobre faculdade conferida ao artista-intérprete de exigir respeito a certos direitos seus e não um peremptório direito de autorizar ou proibir uso (ou utilização), entre outros, de suas interpretações ou execuções, como faz a lei brasileira. Com efeito, a Lei dos Direitos Autorais de n; 9.610/98, em consonância com a Convenção de Roma (1961), assegura, de modo claro e enfático (nunca é demasiado repetir), aos artistas-intérpretes ou executantes o direito de autorizar ou proibir a fixa

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