Auxílio-moradia para juiz

Auxílio-moradia para juiz

Supremo contraria AGU e manda pagar benefício aos magistrados federais, mesmo que tenham imóvel próprio

» ANTONIO TEMÓTEO
postado em 17/09/2014 00:00
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que os juízes federais terão direito a receber auxílio-moradia, mesmo possuindo casa própria. Só os magistrados com residência oficial à disposição não terão direito à benesse. Pela decisão, o benefício não poderá ultrapassar R$ 4.377,73, valor máximo que pode ser pago aos ministros do STF. Réu no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) avisou que recorrerá.

A liminar foi concedida em ação proposta por oito juízes federais contra a União. Eles argumentaram que o pagamento do auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Fux seguiu a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que citou a Emenda Constitucional 45/2004, referente à reforma do Judiciário e à simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público.

Na decisão, o ministro do STF detalhou que reconheceu o direito ao auxílio-moradia também em virtude dessa ;simetria;, estruturadas com caráter nacional. Isso para que todos juízes federais tenham o direito de receber a ;parcela de caráter indenizatório; prevista na lei orgânica.

Reações
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, avaliou que a decisão é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Segundo ele, 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão de Fux foi uma maneira de equilibrar a magistratura federal e as carreiras estaduais. ;Não há tratamento diferenciado. O impacto será reduzido porque somos cerca de 1,7 mil magistrados;, disse.

Contrária ao pagamento, a AGU defende que o auxílio-moradia tem caráter transitório e excepcional. Além disso, o governo argumenta que o benefício só pode ser requerido em situações na qual o magistrado, ou o servidor, ;venha a exercer suas funções em cidade diversa daquela na qual habitualmente o faça e onde tenha residência fixa;. Os advogados da União ainda argumentam que caberia ao Judiciário encaminhar um projeto de lei ao Congresso para criar um instrumento legal específico sobre o tema.

Procurada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional apenas informou que ainda está formulando um parecer sobre a questão. Magistrados ouvidos reservadamente ressaltam que a decisão tem contornos políticos. Primeiro porque foi tomada em meio à paralisação de juízes federais e à discussão sobre a autonomia orçamentária da Justiça.

Para eles, a determinação de Fux abre precedente para que outras categorias pleiteiem igual tratamento.

Para os críticos, a decisão pode dificultar o encaminhamento de temas como a reestruturação da carreira, o quinquênio, o aumento do teto dos ministros do supremo, entre outros.

Os juízes têm reclamado dos cortes do orçamento do Judiciário realizados recentemente pela presidente Dilma Rousseff. O gesto levou associações a pressionar para que o projeto orçamentário fosse enviado ao Congresso sem mudanças.



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