STF julga indenização a nomeado pela Justiça

STF julga indenização a nomeado pela Justiça

Ministro Teori Zavascki pede vistas do processo que decidirá sobre a legalidade de reparação a aprovados em concursos que demoraram a assumir os cargos

» ANTONIO TEMÓTEO
postado em 24/10/2014 00:00
 (foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press - 12/6/14
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(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press - 12/6/14 )


É grande a expectativa entre os aprovados em concurso que foram obrigados à recorrer à Justiça para garantir a nomeação. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode exigir que eles sejam indenizados por danos morais. Ontem, depois de um longo debate sobre o tema, o ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo. Antes de o magistrado interromper o julgamento, dois votos favoráveis foram proferidos e outros dois contra o pagamento.

A ação tem origem em um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona um acórdão da 4; Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1; Região, favorável à indenização. Pela decisão, o pagamento se refere ao período em que os candidatos nomeados deveriam ter assumido os cargos até a data da posse definida pela Justiça. Foi uma resposta à farra dos concursos. Muitos órgãos fazem seleções, mas não chamam os aprovados, que tiveram gastos para se prepararem. Em vários casos, os certames só servem para engordar o caixa das bancas organizadoras.

O governo justifica que ;a indenização implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico;, pois ;inexistiu a contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho;. A AGU afirma ainda que ;não se pode entender que o atraso nas nomeações dos apelantes, que somente foram nomeados por força de decisão judicial, justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória;.

Em pauta
Durante o julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio, votou contra o recurso do Executivo e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Manifestaram-se a favor do governo os ministros Luiz Roberto Barroso e Dias Toffoli. A continuação do julgamento dependerá de análise de Teori Zavascki e do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, responsável por colocar a ação em pauta.

Na opinião do professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em direito administrativo Mamede Said Maia Filho, a indenização deve ser paga somente quando o processo transitou em julgado e não cabe mais recursos. Ele detalhou que o pagamento se justifica quando fica comprovado erro da Administração Pública. ;O estado responde por danos a terceiros, mesmo quando não há dolo;, comentou.

Para Max Kolbe, especialista em concurso público e professor de direito constitucional, o dano material deve ser pago ao candidato porque a Administração Pública pratica ato ilícito ao deixar de nomeá-lo.

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