Menos IR em ações

Menos IR em ações

postado em 24/10/2014 00:00
Os beneficiários de ações trabalhistas ou previdenciárias na Justiça não terão mais que pagar a alíquota de Imposto de Renda de 27,5% sobre os ganhos totais, em alíquota única. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte deverá pagar o IR sobre o recolhimento de cada mês devido.

A decisão foi tomada e tem repercussão geral. Os magistrados de todo o país serão obrigados a reproduzir o mesmo entendimento nas 10 mil ações sobre o mesmo tema em tramitação e que estavam paralisadas, aguardando uma posição do STF.

O caso julgado pelos ministros foi o de um cidadão que recebeu dívida paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão judicial e questionou o pagamento do tributo. Pela decisão, o trabalhador poderá pagar o imposto conforme a tabela progressiva vigente no mês referente ao menor rendimento. Conforme os magistrados, a tributação por regime de caixa viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.

O caso começou a ser votado em 2011, quando a relatora, ministra Ellen Gracie, concordou com a União de quem não havia inconstitucionalidade na cobrança de caixa. (AT)

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