Direitos iguais no registro do filho

Direitos iguais no registro do filho

ÉTORE MEDEIROS
postado em 13/11/2014 00:00
O Senado Federal deve igualar os direitos das mulheres aos dos homens no momento de registro dos filhos recém-nascidos. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa nessa quarta-feira e há acordo para aprovação pelo plenário. Atualmente, os homens podem registrar os filhos sozinhos nos cartórios, sem a presença da mãe. As mulheres só podem fazê-lo em caso de omissão ou impossibilidade do pai. O PLC n; 16, de 2013, propõe que ambos possam fazer o registro sem a companhia do outro genitor.

Apesar de a proposição ser simples e ter tramitado rapidamente na Câmara dos Deputados, ainda em 2013, o projeto gerou polêmica ao chegar ao plenário do Senado, devido a dúvidas quanto à comprovação de paternidade. Alguns senadores ressaltaram a necessidade de deixar claro que o direito concedido à mãe não poderia abrir margem para que a indicação do nome do pai ocorresse sem um documento que confirmasse a vinculação entre os dois. Emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) corrigiu a polêmica e esclareceu que a paternidade continua submetida às mesmas regras já previstas em lei, como a presunção decorrente do casamento, o reconhecimento pelo próprio pai e o procedimento de averiguação da indicação feita pela mãe.

A alteração foi aprovada ontem pela CCJ. ;Apesar de entendermos que a matéria tão somente afeta o direito isonômico ao ato civil de registro, não alcançando os aspectos relacionados à verificação da paternidade, não houve consenso para permitir que a matéria fosse enviada à sanção;, diz trecho do parecer do relator, Humberto Costa (PT-PE). Esclarecida a polêmica, a emenda segue para nova apreciação do plenário do Senado, onde há expectativa que seja aprovada sem transtornos e seja encaminhada para a sanção presidencial.

Repasses ampliados

O Senado aprovou, nessa quarta-feira, projeto que prevê o repasse de 60% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União para os estados e o DF. Hoje, as unidades da Federação só podem fazer jus aos recursos ; para a ampliação de presídios, por exemplo ; depois de terem projetos aprovados pelo governo federal e assinarem convênios, o que tem levado o Funpen a não utilizar todos os recursos disponíveis. Com a proposta de repasse ;fundo a fundo;, os estados receberiam até 60% do que têm direito do Funpen e, depois, prestariam contas. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue agora para o colegiado de Assuntos Econômicos.

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