» Perícia dispensada

» Perícia dispensada

postado em 19/11/2014 00:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O texto irá agora à sanção presidencial, desde que não seja apresentado recurso para votação em plenário. Atualmente, os segurados da Previdência Social nessa condição devem ser examinados de dois em dois anos, e o benefício só se torna definitivo se o médico declarar a incapacidade permanente. Pelo projeto, o parecer médico será obrigatório somente em três casos: avaliar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão de acréscimo de 25% do valor pago; acompanhar a recuperação da capacidade de trabalho daqueles que se julgarem aptos a voltar ao mercado; e comprovar na Justiça a necessidade de nomeação de curador de bens de pessoa incapaz.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação