Manobra da meta fiscal mina confiança no país

Manobra da meta fiscal mina confiança no país

Proposta que dá cheque em branco para o governo nas contas públicas pode ser votada hoje no Congresso. Oposição pede ao Supremo que suspenda a tramitação do projeto

Rosana Hessel
postado em 26/11/2014 00:00
 (foto: Jonas Pereira/Agencia Senado - 25/11/14
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(foto: Jonas Pereira/Agencia Senado - 25/11/14 )


O governo da presidente Dilma Rousseff, apesar de ter maioria no Congresso Nacional e usar o rolo compressor sobre a minoria no parlamento, está com dificuldades para conseguir aprovar o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano com a rapidez de que precisa, ou seja, antes de anunciar a nova equipe econômica. Se a mudança ocorrer, o Executivo ficará livre de cumprir a meta de superavit primário (poupança para o pagamento dos juros da dívida pública) de 2014, dando uma sinalização muito ruim para o mercado interno e externo de que o governo não tem controle das contas públicas e continua gastando muito mais do que arrecada.

O governo havia se comprometido a alcançar, neste ano, um superavit de R$ 99 bilhões nas contas públicas do setor público consolidado, que abrange União, estados, municípios e empresas estatais. Até setembro, contudo, o resultado alcançado foi um deficit de R$ 15,3 bilhões, evidenciando que a meta não será cumprida, mesmo com a utilização dos mecanismos legais previstos. A LDO permite que o Executivo abata dos resultados até R$ 67 bilhões de gastos com desonerações de tributos e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A partir da alteração da lei, não existe mais um teto, e todos os gastos com o PAC e com as desonerações podem ser descontados da meta. Pelo texto, a nova meta fiscal passa a ser de R$ 10,1 bilhões, mas, com todos os abatimentos permitidos, o objetivo fiscal poderá ser considerado cumprido mesmo se, ao fim do ano, o resultado for um deficit nas contas públicas. Hoje, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, deverá divulgar o resultado de outubro do governo central, e a expectativa é de que o rombo tenha aumentado.

Atropelos
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo na Câmara, justificou a alteração nas metas fiscais. Para ele, a política econômica da presidente Dilma Rousseff é ;correta, responsável e vitoriosa;, e a mudança na LDO é necessária para o país. ;Dos 20 maiores países do mundo, 17 estão fazendo deficit. Estamos pedindo autorização para diminuir o superavit;, afirmou.

O projeto só passou pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) na madrugada de ontem depois de três reuniões tumultuadas, com atropelos do regimento e manifestantes barrados do lado de fora da sala. A proposta foi enviada para o plenário do Congresso à tarde, mas não pôde ser votada porque a pauta estava trancada por 38 vetos presidenciais, que devem ser examinados em caráter prioritário.

Pela manhã, o PSDB impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto. O partido argumenta que a mudança na LDO tem o objetivo de evitar que a presidente Dilma Rousseff, por não ter cumprido a meta estabelecida na LDO, possa ser acusada de ter desobedecido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como nenhuma liminar havia sido concedida até o início da sessão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar todos os vetos em votação de uma só vez, abrindo caminho para a aprovação da proposta governista. A oposição tentou obstruir os trabalhos, exigindo a votação de cada veto separadamente. Depois de aproximadamente três horas de impasse, Renan avisou que a discussão sobre a LDO será retomada hoje, em uma nova sessão do Congresso, marcada para as 19h.

;Estelionato eleitoral;
Adversário de Dilma no segundo turno da eleição presidencial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), qualificou como ;violenta; a atitude de Renan Calheiros de não permitir a votação dos vetos em separado, e avisou que o partido entrará com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) no STF se a alteração da LDO for aprovada. ;Se essa mudança for sancionada, entraremos com a Adin e esperamos que o Supremo cumpra o seu papel;, disse. Para ele, a modificação da LDO é inconstitucional porque o governo não respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para piorar, até a véspera das eleições, o Planalto vinha afirmando que as metas seriam cumpridas.

Na avaliação do senador tucano, a sinalização da mudança na LDO é ;a pior possível;, tanto para o mercado quanto para os investidores. Além disso, avisou que as consequências para a economia serão pesadas. ;Não se iludam. A nota de crédito do país vai ser rebaixada. Os investimentos vão continuar distantes. E isso significa menos emprego, menos desenvolvimento;, disse. ;Quem paga o final dessa conta de um governo perdulário que enganou a população brasileira é o cidadão;, emendou, classificando a medida como ;estelionato eleitoral;.

O senador Agripino Maia (DEM-RN), líder do partido no Senado, também lamentou a eliminação da meta fiscal. ;Quando ao final do ano se atropela o Congresso e faz com que o superavit seja substituído pela falácia de uma meta de resultado, você está eliminando o trabalho do Congresso. Tudo que foi feito é reduzido a zero. É o famoso ;conto do vigário;;, disse.

Colaborou André Shalders

O que está em jogo
Quais são as implicações em caso de vitória da proposta do governo


DEFICIT LIBERADO
O projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) reduz a meta de superavit primário em 2014 para R$ 10,1 bilhões, mas, na prática, permite que o governo alcance qualquer resultado, e até mesmo tenha deficit.

CREDIBILIDADE ZERO
A mudança das regras do jogo na última hora joga por terra o que ainda restava de credibilidade da política econômica. A falta de confiança no governo tende a manter receosos os investidores, que manterão na gaveta os projetos que podem fazer a economia crescer.

REBAIXAMENTO
O país corre ainda o risco de ter a nota de crédito rebaixada pelas agências internacionais de classificação de risco, o que aumentará os custos de financiamento da economia brasileira. O baixo crescimento e inflação elevada já vinham colocando o país nessa direção.

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