Credibilidade desconstruída

Credibilidade desconstruída

postado em 26/11/2014 00:00



O cidadão comum pode não saber, mas o governo e sua base aliada no Congresso Nacional sabem muito bem a gravidade da alteração que estão fazendo a sociedade engolir. Em pauta, um pedido do governo para que os representantes do povo autorizem-no a deixar de cumprir uma das leis mais importantes do país, já que trata da gestão do dinheiro público.

É como se alguém cometesse um crime grave, como um estupro, e, para livrar-lhe a cara, os políticos aceitassem modificar às pressas o texto da lei, de modo a permitir que ele escape de responder pelo delito. Tão ruim quanto o mau passo dessa estapafúrdia alteração é o perigo do precedente: quem vai acreditar que este ou qualquer governo vai, de hoje em diante, cumprir qualquer lei que lhe proíba transformar o bem público em distribuição de bondades a amigos? E mais: que banco, investidor ou organismo internacional vai continuar acreditando que o Brasil tem governo capaz de gerir com eficiência e responsabilidade os recursos que tira do povo, de modo a garantir o pagamento dos financiamentos concedidos ou o retorno dos capitais aqui investidos?

Afinal, não foi por capricho ou diversão que, na esteira do Plano Real, se aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites para a gastança com o dinheiro público, a obrigação de poupar para reduzir o endividamento, bem como punições para quem não cumprir essas regras.

A mais importante delas obriga o governo federal a definir em sua proposta de lei orçamentária o quanto vai economizar no exercício em foco, fixando o valor e sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB) previsto. Com isso, a sociedade e seus representantes no parlamento podem acompanhar o efetivo cumprimento da metas estabelecidas pelo próprio governo.

Essa economia é chamada de superavit primário, por não incluir os gastos com o pagamento dos juros da dívida. Para o atual exercício, o governo estabeleceu a meta de economizar R$ 167 bilhões (3% do PIB). Mas, logo no começo do ano, viu que tinha superestimado a situação econômica do país. Ou seja, as receitas passaram a refletir a desaceleração da atividade econômica, que chegou à recessão técnica no segundo trimestre.

Qualquer um de bom senso, ao perceber que a renda não está crescendo nem mesmo para cobrir a inflação, teria contido os gastos para reequilibrar as contas. Não foi o que fez o governo da presidente Dilma Rousseff, que colocou o calendário eleitoral acima de tudo. Ao longo do ano, rebaixou mais de uma vez a meta de superavit e nem assim conseguiu evitar um constrangedor deficit de R$ 15,7 bilhões acumulado até setembro.

Estava claro, então, que, mesmo com as mágicas contábeis de sua equipe, o governo corria o risco de não fechar o ano sem as penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal. Que fazer, então? Em vez de comunicar o problema ao Congresso, assumindo o vexame e apresentando um programa crível de retomada do equilíbrio das contas públicas nos anos seguintes (já que foi reeleita), a presidente encaminhou projeto que altera as regras do jogo e, assim, pode apresentar o superavit que bem entender. É a maior das mágicas: o deficit vira superavit. Livra o governo do dever de casa, mas empurra de vez o país para o descrédito.

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