Nas entrelinhas

Nas entrelinhas

A presidente da República tornou-se refém da própria base. A tese do golpismo também é uma vacina contra isso

por Luiz Carlos Azedo luizazedo.df@dabr.com.br
postado em 02/12/2014 00:00

Crime de responsabilidade
O governo vai à luta hoje, outra vez, para a alteração da meta do superavit primário para este ano. Não é uma votação trivial, pois se trata de uma manobra legal para evitar que a presidente Dilma Rousseff seja acusada de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é crime tipificado, cuja implicação poderia ser até a cassação do seu mandato.

São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária; deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado.

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra a presidente da República. Cabe à Câmara aprovar por maioria simples a acusação; ao Senado, julgar o pedido de destituição do cargo e cassação dos direitos políticos. A lei que define os crimes de responsabilidade das autoridades do Executivo, Judiciário e Ministério Público e regula o seu julgamento é originária do governo Dutra, na década de 1950, mas foi atualizada no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, pela Lei n; 10.028, de 2000.

Representou uma grande mudança de costumes políticos, no esforço de blindagem da política de estabilização da moeda, com objetivo de impedir que maus gestores quebrassem a administração para garantir vantagens eleitorais. Foi o que aconteceu no governo de Orestes Quércia (PMDB), em São Paulo, na eleição do seu ex-secretário de Segurança Luiz Antônio Fleury (PMDB à época), em 1990; e na Prefeitura de São Paulo, na gestão de Paulo Maluf (então no PDS), que conseguiu eleger seu ex-secretário da Fazenda Celso Pitta (PDS), em 1997. E poderia se repetir ainda mais com a aprovação do dispositivo da reeleição.

O rombo
Nada disso impediu, porém, que a presidente Dilma Rousseff, com maquiagens e malabarismos fiscais durante todo o ano, para se reeleger, provocasse o maior rombo nas contas públicas desde 1997, quando a União securitizou as dívidas de estados e municípios. O governo havia se comprometido a alcançar, neste ano, um superavit de R$ 99 bilhões nas contas públicas do setor público consolidado, que abrange União, estados, municípios e empresas estatais.

Até setembro, contudo, o resultado alcançado foi um deficit primário de R$ 15,3 bilhões, evidenciando que a meta não será cumprida, mesmo com a utilização dos mecanismos legais previstos: a LDO permite que o Executivo abata dos resultados até R$ 67 bilhões de gastos com desonerações de tributos e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Diante da situação, a alternativa que restou ao governo foi mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para evitar o enquadramento da presidente Dilma Rousseff. O PLN 36, de autoria do relator Romero Jucá (PMDB-RR), o maior safa-onça do governo no Senado, anula a obrigatoriedade de a presidente Dilma Rousseff entregar o superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) neste ano.

Para que Dilma Rousseff não seja acusada de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que a manobra no Congresso seja feita. A oposição esperneia, mas esse não é o maior problema. Foi derrotada nas urnas e já sinalizou que não vai apostar num confronto dessa envergadura, isto é, a destituição da petista. A presidente da República ganhou as eleições com o discurso de que se recusou a gerar desemprego e reduzir renda. Esse é o eixo do discurso do Palácio do Planalto para rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ocorre que a base do governo resolveu chantagear a presidente Dilma Rousseff. Na semana passada, nem o PMDB nem o PT compareceram ao plenário para votar. Os parlamentares da base querem a liberação das suas emendas ao orçamento da União e cargos, muitos cargos. Ou melhor, ministérios. Só o PMDB reivindica meia dúzia, três para os senadores e três para os deputados.

Ontem à noite, Dilma chamou os líderes da base para uma conversa, a primeira desde a reeleição. Hoje saberemos se deu os resultados que esperava. A presidente da República tornou-se refém de sua própria base. A tese do golpismo também é uma vacina contra isso, mas não se restringe ao problema da responsabilidade fiscal, cuja solução depende apenas de reunir a tropa governista e mudar a legislação. Tem muito mais a ver com o escândalo da Petrobras e a Operação Lava-Jato, mas essas já são outras emoções.

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