Congresso muda lei para Dilma ter contas aprovadas

Congresso muda lei para Dilma ter contas aprovadas

Estratégia da oposição de tentar obstruir votação não conseguiu impedir avanço do projeto que livra o Executivo da obrigação de alcançar o superavit primário nas contas públicas em 2014 como determina a LDO

Rosana Hessel
postado em 04/12/2014 00:00
 (foto: Ailton de Freitas/ Agência O Globo

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(foto: Ailton de Freitas/ Agência O Globo )


Depois de 14 horas exaustivas de muita discussão, a base do governo no Congresso Nacional conseguiu eliminar os obstáculos à aprovação do projeto de lei do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e elimina a meta fiscal de 2014, o polêmico PLN n; 36/2014. Contudo, as discussões se prolongaram noite adentro e, até o fechamento desta edição, a proposta ainda não tinha sido colocada em votação.

Em meio à longa batalha entre governo e oposição, que tentou de todas as formas obstruir o andamento dos trabalhos, estavam travando a pauta dois vetos presidenciais que foram mantidos e um projeto de lei que libera recursos para aposentados e participantes do Aerus (fundo de pensão dos trabalhadores das empresas Varig e Transbrasil, entre outras) que foi aprovado. Depois disso, 16 requerimentos que tentavam obstruir a pauta foram derrubados.

Para o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), a oposição errou a estratégia. ;Eles apenas tentaram cancelar a sessão. Não foi o que a gente imaginava;, disse. O petista contou que os aliados do governo montaram uma força-tarefa para convocar os parlamentares e garantir o quórum durante toda a sessão.

O projeto de alteração da LDO desobriga o governo, que gastou mais do que arrecadou ao longo do ano, de realizar superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública). Com isso, fica afastada a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ser acusada de desrespeito à Lei Orçamentária.

O Ministério da Fazenda havia se comprometido a economizar R$ 99 bilhões, ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), mas estimativas de analista apontam para um deficit de até R$ 30 bilhões neste ano. O PLN n; 36 não estipula uma nova meta fiscal, mas amplia o limite dos descontos que podem ser considerados no cálculo do resultado. De R$ 67 bilhões, os abatimentos passam a um valor equivalente à totalidade das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias, que, de janeiro a outubro, já chegaram a R$ 140 bilhões. Ou seja, mesmo se o setor público fechar 2014 com saldo negativo, o objetivo terá sido cumprido.

O Executivo empenhou-se intensamente para eliminar a meta fiscal, com o objetivo de não prejudicar a governabilidade do próximo mandato de Dilma. Tanto que, por meio de um decreto publicado na última sexta-feira, a presidente aumentou em R$ 10,3 bilhões as verbas do Orçamento neste ano. E, num gesto interpretado como barganha, condicionou a liberação de R$ 444 milhões para emendas parlamentares à aprovação do PLN n; 36. A oposição entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, que considera inconstitucional.

Um dos maiores críticos da manobra fiscal do governo, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reiterou que Dilma cometeu crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). ;O PT votou contra essa lei;, destacou. ;Perdemos a eleição, mas não perdemos a condição de ser oposição deste governo, que vem cometendo irresponsabilidades atrás de irresponsabilidades;, afirmou ele, lembrando que os brasileiros pagarão as consequências com a elevação dos juros, como foi feito ainda ontem pelo Banco Central.

Aécio demonstrou indignação em relação ao decreto de condicionamento das emendas. ;A presidente coloca de cócoras o Congresso Nacional ao estabelecer que cada um aqui tem um preço;, bradou o tucano. ;O governo institucionalizou a chantagem. Isso é uma vergonha.; O senador, que é presidente do PSDB, se disse ;estarrecido; com o que ocorreu nos últimos dias no Congresso.

Riscos
Para analistas, os atropelos para a aprovação do PLN n; 36 aumentam a desconfiança de investidores e abrem espaço para o rebaixamento da nota de crédito do país no início de 2015 pelas agências internacionais de risco, apesar do voto de confiança dado pelo mercado à nova equipe econômica de Dilma, comandada pelo economista Joaquim Levy, que assumirá o Ministério da Fazenda.

;O governo está tentando resgatar a credibilidade perdida nos últimos anos ao indicar um ortodoxo como Joaquim Levy para a Fazenda, mas, do jeito que foi conduzido, esse processo abre uma preocupação não somente com esse fator, mas com diversos outros pontos importantes que o governo se propôs para o ano que vem;, disse o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini. ;Qual investidor vai querer apostar num país em que a regra do jogo pode ser alterada a qualquer momento?;, questionou. ;A credibilidade do governo está mais arranhada do que nunca. Isso é inquestionável;, pontuou.

O relator do PLN n; 36, senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou qualquer risco à credibilidade do país no mercado, e reforçou o parecer favorável à aprovação do projeto. ;As contas precisam fechar porque é preciso sinalizar estabilidade econômica e política para o próximo ano. Acho que o governo aprendeu uma lição. Essa crise foi pedagógica e o Executivo já ajustou os números para o próximo ano, exatamente diminuindo o tamanho das metas que quer alcançar. Metas que seriam inatingíveis, como seriam esse ano também;, afirmou.

Perdemos a eleição, mas não perdemos a condição de ser oposição deste governo que vem cometendo irresponsabilidades atrás de irresponsabilidades;
Aécio Neves, senador PSDB-MG

Aprendizado da oposição
Para o cientista político Carlos Melo, professor do Insper, está havendo uma mudança interessante no cenário político e uma inversão dos papeis no Congresso. ;A oposição está aprendendo a fazer oposição. Vai chegar em determinado momento em que vão arregaçar as mangas e por a mão na massa;, explicou.Na terça-feira, o DEM ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff que condiciona a liberação de recursos de emendas parlamentares à aprovação da mudança na meta fiscal de 2014.

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