Perguntas sem respostas

Perguntas sem respostas

Regras para venda dos créditos do governo devem sair hoje. Depois da aprovação da proposta pela Câmara, deputados ainda têm dúvidas sobre como serão as operações no mercado. Economistas acreditam que medida pode trazer prejuízo ao tesouro

FLÁVIA MAIA ARTHUR PAGANINI
postado em 04/12/2014 00:00
 (foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press)
(foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press)

O Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat) foi aprovado pela Câmara Legislativa, mas seguem as dúvidas sobre a proposta do governo. Entre especialistas no assunto e parlamentares que votaram a favor da medida, as opiniões são divergentes. Segundo economistas, a securitização da dívida é um mecanismo para maquiar as contas públicas, mas o governo defende que a operação visa atrair receitas mais rapidamente do que o esperado com o pagamento dos débitos em aberto pelos devedores do GDF. Afora os aspectos técnicos do texto aprovado pela Câmara, o assunto acabou se tornando o centro de uma disputa política entre o governo eleito e a atual gestão do Palácio do Buriti.


Ainda não está esclarecido, por exemplo, como o Banco de Brasília (BRB) vai gerir o fundo. A escolha da instituição ocorreu por uma emenda apresentada em plenário pela líder do governo, Arlete Sampaio (PT), antes da aprovação do texto final. Também foi dela a iniciativa de fixar o percentual de 20% do patrimônio do Fedat para uso imediato do governo, como cobrir eventual deficit das despesas de pessoal e investimentos para realização de obras e serviços públicos. Procurado pelo Correio, o BRB não respondeu as questões até o fechamento desta edição. A regulamentação do fundo deve ser divulgada hoje.


Mesmo depois de aprovada a matéria, o entendimento é controverso entre parlamentares e GDF. Para a líder do governo na Câmara, Arlete Sampaio (PT), por exemplo, a operação do fundo prevê um ;deságio ainda indefinido; da dívida, ou seja, a venda de títulos em valores menores ao que correspondem na realidade. ;Esse projeto possibilita receber parte significativa da dívida, e é isso o que importa. É como se o banco ou o investidor pagasse pela dívida à vista um valor menor do que o da dívida real e, em contrapartida, esse investidor poderia negociar esse título com o devedor para ter lucro na operação;, exemplifica.


Mas o assessor para assuntos legislativos do governo, José Willeman, explica que não há deságio na operação e que a relação jurídica entre governo e devedor se mantém inalterada. ;O DF não está vendendo a dívida, que continua com governo. Ele também fica responsável pela cobrança junto ao devedor;, afirma. ;O que o projeto prevê é que a dívida será vendida pelo seu valor original, sem deságio. Uma vez que uma instituição financeira investir no fundo, ela deverá aguardar o prazo de validade do título, que poderá ser de um ano, para resgatar o valor corrigido com juros;, acrescenta. Segundo Willeman, nesse período, a expectativa do governo é de que a dívida já tenha sido quitada pelo devedor. ;Toda essa operação permite ao GDF captar recursos que já deveriam ter entrado em seus cofres;, diz.


Pelo projeto, o governo do Distrito Federal não é o garantidor dos títulos vendidos, embora, o texto também preveja que, na hipótese de alteração ou revogação da lei que implique na interrupção do Fedat, o DF vai assegurar o pagamento dos investidores que adquiriram os papéis. Isso pode acontecer, por exemplo, se a Justiça considerar a lei inconstitucional.
O coordenador-geral da transição, Hélio Doyle, aguarda a publicação do decreto de regulamentação da lei, prevista para hoje. Para ele, a operação é ;obscura e feita às pressas;. ;Em todos os estados que há a securitização da dívida, a operação ocorre em cerca de oito meses, por isso estamos curiosos para ver que mágica é essa que o governo pretende fazer e se será transparente em dizer o que vai fazer com esses recursos;, diz.

Como deve funcionar
Embora o BRB não tenha respondido como irá gerir o fundo, especialistas ouvidos pelo Correio explicam que esse tipo de operação funciona da seguinte maneira: o governo comercializa os títulos e o dinheiro capitalizado vai para o fundo que é gerido pela instituição financeira, no caso, o BRB. Após receber o dinheiro da venda dos títulos, ficará a cargo do BRB pagar a liquidação dos vencimentos aos investidores quando o prazo vencer. Caso haja juros intermediários ao investidor, também será o BRB que fará esse procedimento. O banco também deverá receber os valores da dívida ativa que forem sendo pagos pelos devedores da Fazenda e que sirvam de lastro para os títulos vencidos.


No mercado financeiro, fundos como o Fedat são considerados de médio a baixo risco, por isso, podem atrair investidores como fundos de pensão, por exemplo. De acordo com Willeman, o governo catalogou os créditos em aberto em três categorias: sênior, mezanino e subordinada, sendo a sênior com maior possibilidade de recebimento e a subordinada, com menos chances de pagamentos, como as dívidas de empresas falidas e de pessoas falecidas. As dívidas sênior somam R$ 2 bilhões, a de mezanino outros R$ 2 bihões, e o restante, R$ 11,8 bilhões, subordinada. O assessor explicou que uma empresa de classificação de risco fará a análise da dívida para comercialização no mercado.

A operação na prática

; O título da dívida pública é a emissão de papéis pelo governo com a promessa de quem os adquirir terá um valor maior depois de um certo tempo. Ele serve para o governo arrecadar fundos.

; No DF, ainda não foram definidas as regras para a compra, mas no caso do Tesouro Nacional, isso pode ser feito pela internet, com investimentos a partir de R$ 30.

; O governo comercializa os títulos das dívidas públicas e o dinheiro capitalizado vai para o fundo que é gerido pela instituição financeira.

; Após receber o dinheiro da venda dos títulos, ficará a cargo do banco o pagamento da liquidação dos vencimentos aos investidores quando o prazo acabar. Caso haja juros intermediários ao investidor, a instituição cuidará do procedimento.
; O banco também deverá receber os valores da dívida ativa que forem pagos pelos devedores da Fazenda e que sirvam de lastro para os títulos vencidos.

; Fundos como o Fedat são considerados de médio a baixo risco. Investidores de fundo de pensão, por exemplo, são muito atraídos.

; No caso do Fedat, os créditos terão três categorias: sênior, mezanino e subordinada, sendo a sênior com maior possibilidade de recebimento, e a subordinada, com menos chances de pagamentos, como as dívidas de empresas falidas e de pessoas falecidas.

; Uma empresa de classificação de risco fará a análise da dívida para comercialização no mercado.

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